Português   English
Available services

"Crime de abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro do Governo: 'animus injuriandi'"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0006
Title type
Formal
Date range
1978-12-13 Date is certain to 1978-12-13 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópias de publicação com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre "Crimes de abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro do Governo: 'animus injuriandi'", de 13 de Dezembro de 1978.
Documental tradition
Cópias
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 6
Original numbering
IV.3.6
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 10:39:24
Last modification
12/01/2017 09:48:53
Add to my list