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"Implicações do novo Código penal na Lei de imprensa e demais legislação relativa à comunicação social e aos jornalistas, nomeadamente no que se refere à repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0012
Title type
Formal
Date range
1983-05-31 Date is certain to 1984-03-29 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópia de parecer da Procuradoria-Geral da República de 23/3/1984, assinado por Manuel António Lopes Rocha, remetido pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informação sobre a matéria referida no "Título".
Documental tradition
Cópia
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 12
Original numbering
IV.3.12
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 12:09:35
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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