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"Apreensão judicial de publicações"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0013
Title type
Formal
Date range
1982-12-13 Date is certain to 1988-01-25 Date is certain
Prominent dates
1982-12-13 a 1984-12-05
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém: proposta de António Reis (membro do Conselho de Imprensa) para que o Conselho analise a legislação que permite a apreensão judicial de publicações; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Procuradoria-Geral da República, que inclui original de informação de 13/4/1984, assinada por Manuel António Lopes Rocha, sobre a legislação em vigor (no país e no estrangeiro) que se relaciona com a questão da apreensão judicial de publicações; extracto da acta da reunião do Conselho de Imprensa do dia 25/1/1988.
Documental tradition
Originais e cópias.
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 13
Original numbering
IV.3.13
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 12:22:33
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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