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"Entidade a quem compete a decisão de aprovar ou alterar o estatuto editorial do 'Diário de Notícias'"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0014
Title type
Formal
Date range
1984-10-29 Date is certain to 1985-12-03 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópia do "Diário da República" com a publicação de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 29/10/1984, emitido por solicitação do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado. Contém, ainda, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3/12/1985, relativo à decisão sobre o recurso interposto pelo director do jornal "Diário de Notícias" (Mário Mesquita), acerca do despacho do secretário de Estado que homologou o parecer da Procuradoria-Geral que reconhece ao Conselho de Gerência da Empresa Pública do Diário de Notícias a competência para aprovar ou alterar o estatuto editorial do jornal.
Documental tradition
Cópias
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 14
Original numbering
IV.3.14
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 13:59:58
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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