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"Abuso de liberdade de imprensa: injúria a um membro de um órgão de soberania"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0016
Title type
Formal
Date range
1985-11-06 Date is certain to 1985-11-06 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópia de publicação com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro de um órgão de soberania - limites à liberdade de expressão e de opinião, dolo directo, aplicação da lei criminal no tempo, regime mais favorável", de 6 de Novembro de 1985.
Documental tradition
Cópia
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 16
Original numbering
IV.3.16
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 14:13:11
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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