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"Enquadramento jurídico respeitante a publicações de conteúdo pornográfico e limitações à divulgação através da imprensa de factos da vida íntima das pessoas"

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/CIM/C/004/0018
Title type
Formal
Date range
1989-09-23 Date is certain to 1989-09-23 Date is certain
Dimension and support
1 pt.; papel
Scope and content
Contém cópia de um artigo, extraído do jornal "Semanário", intitulado "Direitos e liberdade de imprensa: 2 questões, 1 parecer", da autoria do advogado João Lourenço Carretas.
Documental tradition
Cópia
Physical location
Conselho de Imprensa, Pareceres da Procuradoria-Geral da República, estudos e jurisprudência, cx. 109, pt. 18
Original numbering
IV.3.18
Language of the material
Português
Type of container
Pasta
Creation date
22/08/2016 14:25:44
Last modification
12/01/2017 09:48:53
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