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Requerimentos e declarações da Polícia de Segurança Pública e Polícia Móvel de Angola e Moçambique

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/MF-DGT/059/0002
Title type
Atribuído
Date range
1970 Date is certain to 1983 Date is certain
Dimension and support
1 cx. (1 pt.); papel
Access restrictions
Documentação com restrições de acesso, com excepção da referente a dados pessoais à qual se aplica o estipulado no n.º 2 do art.º 17.º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro de 1993: "Não são comunicáveis os documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico, bem como os que contenham dados pessoais que não sejam públicos, ou de qualquer índole que possa afectar a segurança das pessoas, a sua honra ou a intimidade da sua vida privada e familiar e a sua própria imagem, salvo se os dados pessoais puderem ser expurgados do documento que os contém, sem perigo de fácil identificação, se houver consentimento unânime dos titulares dos interesses legítimos a salvaguardar ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos".
Physical location
Ministério das Finanças, Requerimentos e declarações da Polícia de Segurança Pública e Polícia Móvel de Angola e Moçambique, n.º 1
Language of the material
Português
Creation date
06/01/2017 10:57:25
Last modification
09/01/2017 09:47:51
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