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Direcção-Geral do Tesouro

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-DGT
Title type
Atribuído
Date range
1907 Date is certain to 2000 Date is certain
Dimension and support
u.i. (doc., f.); papel
Biography or history
Pelo Decreto-Lei n.º 170/82 de 10 de Maio, foi criada a Direcção-Geral de Integração Administrativa.

Com o Decreto-Lei n.º 263/84 de 1 de Agosto, sendo necessário imprimir maior coerência e racionalidade à gestão orçamental, bem como à administração do Tesouro, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º (Transferência de atribuições)

1 - São transferidas para a Direcção-Geral do Tesouro as atribuições da Direcção-Geral de Integração Administrativa relacionadas com as competências previstas nas alíneas a), b), d), e), f), g), h) e i) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 83/82, de 3 de Novembro.

a) Processar, liquidar e escriturar as pensões e abonos não cometidos à Caixa Nacional de Previdência e Direcção-Geral da Contabilidade Pública pelo Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, relativos ao pessoal da ex-administração ultramarina;

b) Regularizar os vencimentos ou outros abonos dos funcionários oriundos da ex-administração ultramarina;

d) Informar, liquidar, receber e escriturar receitas e despesas relacionadas com o processo de descolonização, quer consignadas no Orçamento Geral do Estado, quer mediante outras disponibilidades financeiras, cuja responsabilidade para tal caiba ao Ministério da Reforma Administrativa;

e) Liquidar, escriturar e fazer a entrega às entidades e cofres respectivos do produto de descontos efectuados nos vencimentos e pensões do pessoal da ex-administração ultramarina;

f) Reunir, inventariar e fundamentar os encargos liquidados pela Administração portuguesa, através das extintas Direcção-Geral da Fazenda e Agência Geral do Ultramar, que possam integrar o contencioso económico-financeiro com os novos estados de expressão portuguesa e fornecê-los aos organismos responsáveis pela resolução de tal contencioso;

g) Administrar as contas ou depósitos provenientes da antiga administração ultramarina que transitam da Direcção-Geral da Fazenda, até à sua transferência para o Ministério das Finanças e do Plano;

h) Administrar a verba global de «Despesas com a descolonização»;

i) Proceder à regularização de adiantamentos efectuados nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 819/76, de 12 de Novembro.
Scope and content
Contém as seguintes séries:

001 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de Angola

002 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de Moçambique

003 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província da Índia

004 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província da Guiné

005 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de Timor

006 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de Macau

007 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de São Tomé e Príncipe

008 - Livros de assentamento de funcionários públicos da província de Cabo Verde

009 - Livros de assentamento de funcionários públicos desligados de Angola

010 - Livros de assentamento de funcionários públicos desligados de Moçambique

011 - Livros de assentamento de funcionários públicos desligados de Cabo Verde, Guiné, Índia, Macau, São Tomé e Príncipe e Timor

012 - Livros de assentamento de funcionários públicos - Diversos

013 - Livros de assentamento de funcionários públicos aposentados - Letra A a Z

014 - Livros de assentamentos de funcionários públicos com pensão preço de sangue - Letra A a Z

015 - Livro de assentamento de funcionários públicos embarcados - Letras G a Z (Gastão Sérgio Martinho - Zacarias Augusto de Aguilar)

016 - Livros de assentamento de funcionários públicos desligados/rateados - Letra A a V

017 - Livros de assentamento de funcionários públicos desligados/rateados e embarcados/falecidos - Letra A a Z

018 - Livros de assentamento de funcionários públicos concluídos - Letras A a M

019 - Livros de assentamento de funcionários públicos rateados - Letras A a Z

020 - Livros de assentamentos de funcionários públicos falecidos - Letras A a Z

021 - Livros de assentamento de funcionários da Comissão de Coordenação dos Serviços e Províncias de Planeamento e Integração Económica

022 - Livros de assentamento de funcionários do Conselho Ultramarino

023 - Livros de assentamento de funcionários do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

024 - Livro de assentamento de funcionários do Gabinete de Urbanização do Ultramar

025 - Livro de assentamento de funcionários da Junta de Investigação do Ultramar

026 - Livros de assentamento de funcionários da Agência Geral do Ultramar

027 - Livro de assentamento de funcionários do Centro de Documentação Técnico-Económica

028 - Livros de assentamento de funcionários do Hospital do Ultramar

029 - Livros de assentamento de funcionários do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

030 - Livros de assentamento de funcionários da Polícia de Segurança Pública (Móvel) de Moçambique

031 - Livros de assentamento do Pessoal da Agência Geral das Colónias - Contabilidade Colonial

032 - Livro de assentamento dos vencimentos das classes inativas de Moçambique - Contabilidade Colonial

033 - Livro de assentamento dos pensionistas de reformas militares - Letra A a S (Agostinho Leonardo Rodrigues - Silvério Rodrigues Castelo Branco)

034 - Livros de assentamento de funcionários da Agência-Geral do Ultramar "Contabilidade Colonial"

035 - Processos dos Funcionários de Angola Ingressados nos Adidos

036 - Processos dos Funcionários de Angola

037 - Processos dos Funcionários de Angola - Educação

038 - Processos de funcionários de Cabo-Verde

039 - Processos de funcionários da Guiné

040 - Processos de funcionários da Índia

041 - Processos de funcionários de Moçambique

042 - Processos de funcionários de São Tomé e Príncipe

043 - Processos de funcionários de Timor

044 - Polícia Móvel de Angola

045 - Polícia Móvel da Guiné - 7.ª Companhia

046 - Polícia Móvel de Moçambique

047 - Polícia de Segurança Pública de Angola
Language of the material
Português
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Existência de um ficheiro composto por 33 módulos de gavetas com fichas dos funcionários onde constam: o nome, o cargo, o ministério e o serviço a que pertencem.

Toda esta informação encontra-se nos livros de assentamento.
Creation date
07/07/2014 14:49:11
Last modification
14/12/2016 14:06:23
Record not reviewed.
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