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Informação e parecer sobre a edição e direitos de autor de obras inéditas caídas no domínio público e da necessidade de um diploma legal

Description level
File File
Reference code
PT/TT/SEC-GAB 1/001/0285/00015
Title type
Atribuído
Date range
1986-05-14 Date is certain to 1987-03-18 Date is certain
Dimension and support
1 doc.; papel
Physical location
Secretaria de Estado da Cultura, Gabinete 1, cx. 285, n.º 15
Original numbering
Processo N.º 2.5
Language of the material
Português
Creation date
28/08/2017 17:23:19
Last modification
17/10/2017 16:44:34
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