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"Resoluções e despachos"

Description level
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Reference code
PT/TT/MF-GM/IBI-SEC/001/00006
Title type
Formal
Date range
1916-05-03 Date is certain to 1921-01-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Conjunto de resoluções e despachos sobre despesas com o arrolamento e liquidação de bens, vendas em hasta pública de mercadorias perecíveis ou animais domésticos, depósito na Caixa Geral de Depósitos de papéis de crédito e objetos preciosos dos alemães e seus aliados e respetivos descendentes residentes em Portugal, por ocasião da entrada na 1ª Guerra Mundial (Grande Guerra).

Inclui, ainda, projeto de decreto para publicação dos nomes de pessoas, firmas ou sociedades com quem era proíbido negociar, nos termos dos art. 7º e 8º do Decreto n.º 2350 de 20 de abril de 1916, face à quantidade de pedidos dirigidos à Intendência dos Bens dos Inimigos para a publicação de uma lista, à semelhança da "Statutory List" publicada em Inglaterra.

Finalmente, cópia da Proposta de Lei da Comissão Executiva da Conferência de Paz, datada de 22 de janeiro de 1921, sobre a caducidade das restrições ao direito de residência, capacidade civil e da propriedade comercial e industrial dos alemães e seus aliados durante a guerra, e a manutenção em vigor de algumas medidas, especialmente as de arrolamento e liquidação de bens.
Physical location
Ministério das Finanças, Arquivo das Secretarias de Estado, cx. 519, proc. 6
Language of the material
Português
Creation date
27/01/2014 14:37:01
Last modification
02/11/2017 08:46:02
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