Arquivo de Identificação

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/AI

Title type

Formal

Date range

1918

to 1928

Dimension and support

10 cx. (ca. 1,40 m.l.), papel

Extents

10 Caixas

Biography or history

O Arquivo de Identificação foi criado em 1918, em substituição do Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal.

Subjacente à acção do Arquivo de Identificação existiu sempre uma estreita ligação entre a identificação civil e a Criminologia. Com efeito, a identificação dos criminosos constituía um poderoso meio de repressão da criminalidade e o reconhecimento de todo o arguido, um valioso elemento para a manutenção da ordem pública. A reforma do serviço de identificação decorreu não só da necessidade de criar um registo criminal para os tribunais criminais do País, mas também da verificação da vantagem que advinha da existência de um bilhete de identidade, elaborado segundo os ditames da Antropometria.

O processo de identificação seguido foi o dactiloscópico e a ele eram sujeitos todos os condenados e pronunciados, depois de presos ou afiançados, assim como os presos indicados por uma autoridade judicial ou administrativa. Nesse sentido, o director do Arquivo de Identificação foi autorizado a passar bilhetes de identidade "moldados nos processos mais seguros, mais práticos, mais simples e mais modernos da sinalética antropométrica".

Em 1919 foi criado um bilhete de identidade obrigatório para todas as pessoas que fossem nomeadas para algum cargo público civil em Lisboa.

O diploma que, em 1926, reorganizou os serviços do Arquivo de Identificação, regulou a passagem do bilhete de identidade e estabeleceu as vantagens que nos cartórios notariais e nas repartições públicas advinham para os seus possuidores. A posse do bilhete de identidade passou a ser obrigatória para o exercício de qualquer emprego público, com excepção dos juizes e funcionários dos distritos de paz, regedores de freguesia e funcionários que exercessem gratuitamente funções junto das tutorias, para a concessão de passaportes, salvo os diplomáticos, para a concessão de licenças de caça e de uso e porte de armas, para os mancebos em idade militar e para os nubentes.

Em 1927, os serviços de identificação civil foram distribuídos por três Arquivos de Identificação com sede em Lisboa, Porto e Coimbra. A área de jurisdição destes arquivos coincidia com a área da jurisdição dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto e Coimbra.

A partir daquela data, a posse do Bilhete de Identidade passou a ser obrigatória nos casos anteriormente referidos, e ainda, para a matrícula em qualquer estabelecimento de ensino secundário, compreendendo os institutos comerciais e industriais, e as Universidades, incluindo o Instituto Superior Técnico, o Instituto Superior de Comércio e o Instituto Superior de Agronomia ou outros congéneres.

O pedido de bilhete de identidade era feito verbalmente ao funcionário que, para este efeito, era obrigado a preencher gratuitamente um impresso. A identidade do interessado, se este não fosse conhecido do funcionário ou do Director da competente Repartição, era abonada por duas testemunhas idóneas. O Arquivo de Identificação assegurou a expedição dos bilhetes de identidade relativos a todo o Continente, enquanto os directores do Instituto Criminal de Coimbra e da Repartição de Antropologia do Porto não se declaravam habilitados a executar esse serviço em relação às suas respectivas áreas.

A partir de 1927 o bilhete de identidade, expedido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, pelos Institutos de Criminologia de Coimbra e pela Repartição de Antropologia Criminal do Porto, passou a ser obrigatório para todas as profissões. A requisição dos bilhetes de identidade dos indivíduos residentes fora de Lisboa, Coimbra e Porto era feita exclusivamente pelos oficiais do Repartição do Registo Civil, que enviavam para o Arquivo Central de Identificação Criminal um boletim dactiloscópico contendo dez impressões digitais do interessado.

Custodial history

Este fundo integrou com outros organismos da administração central o designado Arquivo Central das Secretarias de Estado foi incorporado no edifício das Trinas, donde transitou para a Amora.

Posteriormente, sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura, o referido Arquivo Central foi temporariamente instalado no edifício da Biblioteca Nacional, tendo ingressado na Torre do Tombo entre Fevereiro de 1993 e Setembro de 1994.

Scope and content

Consta de declarações de particulares e de firmas comerciais e industriais, em cumprimento do disposto no artº 2º do Decreto nº 14.747, de 19 de Dezembro de 1927.

Arrangement

A documentação das caixas 1 a 9 (declarações de particulares) está organizada pela sequência numérica das unidades de instalação. A caixa 10 não se encontra organizada.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias de remessa e relações:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Arquivo de Identificação de Lisboa. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 591).

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Arquivo de Identificação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Descrição iniciada por Maria Manuela Castelo Branco N. F. Sousa Magalhães em 2001 e concluída por Madalena Garcia em 2002; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 155-157. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Instituto de Criminologia (PT-TT-IC).

Publication notes

DECRETO nº 4.837/18. D.G. I Série. (18-09-20) [Cria o Arquivo de Identificação, que veio substituir o Arquivo Central de Identificação e Estatística Criminal]
DECRETO nº 5.266/19. D.G. I Série. [Cria o bilhete de identidade]
DECRETO nº 5.653/19. D.G. I Série. [Alarga a esfera das regalias conferidas pelo bilhete de identidade]
DECRETO nº 5.876/19. D.G. I Série. [Esclarece dúvidas suscitadas acerca da interpretação a dar às disposições dos artigos 1º e 8º do Decreto 5.266]
DECRETO n.º 12.202/26. D.G. I Série. (26-08-26) [Reorganiza os serviços do Arquivo de Identificação e regula a passagem do bilhete de identidade]
DECRETO nº 13.254/27. D.G. I Série. (27-03-09) [Distribui os serviços de identificação civil por três arquivos de identificação com sede em Lisboa, Porto e Coimbra]
DECRETO n.º 14.747/27. D.G. I Série. (27-12-27) [O Bilhete de Identidade passa a ser expedido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa, pelos Institutos de Criminologia de Coimbra e pela Repartição de Antropologia Criminal do Porto]

Creation date

27/11/2006 00:00:00

Last modification

29/10/2014 14:09:52

Arquivo Nacional Torre do Tombo