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Conservatória Espanhola

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CES
Title type
Atribuído
Date range
1740 Date is certain to 1845 Date is certain
Dimension and support
289 u.i (32 liv., 257 mç.); papel
Biography or history
Os processos judiciais, cíveis e crime, em que eram parte estrangeiros, sobretudo comerciantes residentes em Portugal, correram até 1776, pela Correição Cível, pela Ouvidoria da Alfândega e pelo Juízo da Índia e Mina.

Desde o início do séc. XVII, contudo, já eram concedidos privilégios, a nível judicial, a estes negociantes.

Pela lei de 19 de Janeiro de 1776 é criada um Juízo presidido por um conservador na sequência do privilégio concedido aos comerciantes estrangeiros de terem juízo privativo. Tinha juizes e escrivães próprios. Esta lei determinava que os processos findos das Conservatórias Estrangeiras de Lisboa e Porto fossem recolhidos no arquivo do respectivo Tribunal da Relação e, nas demais terras do reino, depositados nos cartórios dos juízos de direito de comarca.

Foi extinta a 12 de Março de 1845.
Custodial history
Documentação entregue no Tribunal da Relação de Lisboa, após a extinção das Conservatórias Estrangeiras. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspeção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexado ao ANTT.
Scope and content
Processos judiciais em que uma das partes é um súbdito espanhol.
Arrangement
Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ANTT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conservatória Espanhola". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 146-147. Acessível no ANTT, IDD (L.602).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Conservatória Espanhola. Acessível no Serviço de Referência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.
Related material
Relação complementar:

- Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT/TT/CS);

- Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Correição Cível (PT/TT/JCC);

- Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina (PT/TT/JIM);

- Portugal, Torre do Tombo, Ouvidoria da Alfândega (PT/TT/OA);

- Portugal, Torre do Tombo, Fundo Geral dos Feitos Findos (PT/TT/FGFF).

Relação paralela:

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Espanhola (PT/TT/CES);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Britânica (PT/TT/CBR);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Hamburguesa (PT/TT/CHM);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Italiana (PT/TT/CIT);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Holandesa (PT/TT/CHL);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Francesa (PT/TT/CFR);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Dinamarquesa (PT/TT/CDN).
Publication notes
PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de appelações e agravos ou dedução systematica dos principios mais solidos... Lisboa: Impr. Régia, 1820.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador". in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o proceso criminal. Lisboa: Officina. Patr. de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Creation date
08/02/2008 00:00:00
Last modification
21/06/2024 12:05:56
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