Conservatória das Cartas de Jogar

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CCJ

Title type

Atribuído

Date range

1800

to 1833

Dimension and support

2 cx.; papel

Biography or history

A Conservatória das Cartas de Jogar e Solimão era um juízo privativo e privilegiado que conhecia dos delitos ofensivos da Real Fábrica das Cartas.

Os conservadores eram nomeados, por determinação da Carta Régia de 27 de Julho de 1627, entre os desembargadores da Casa da Suplicação.

Tinha juiz privativo "dos privilegiados", Decreto de 24 de Dezembro de 1802.

De acordo com o Decreto de 19 de Abril de 1803, o juiz deveria conhecer dos delitos não só da Real Fábrica das Cartas, assim como dos da Impressão Régia

Das sentenças proferidas pelo conservador, que era também juiz executor, apelava-se da Conservatória para a Casa da Suplicação, Alvará de 20 de Maio de 1802, e, quanto à Executória, para o Conselho da Fazenda, Decreto de 24 de Dezembro do mesmo ano.

Custodial history

Documentação entregue por ordem do Governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no Antigo Regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo ao do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Scope and content

Processos judiciais da competência do juízo.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Ainda não dispõe de IDD.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS/D/1).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Fundo Geral dos Feitos Findos ((PT-TT-FGFF)

Publication notes

PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de appelações e agravos ou dedução systematica dos principios mais solidos... Lisboa: Impr. Régia, 1820.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador". in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o proceso criminal. Lisboa: Officina. Patr. de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.

Creation date

14/10/2009 00:00:00

Last modification

26/02/2024 12:03:10

Arquivo Nacional Torre do Tombo