Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CCJE

Title type

Formal

Date range

1770

to 1870

Dimension and support

21 mç.; papel

Biography or history

Comissão criada por Decreto de 2 de Janeiro de 1834, na sequência da reestruturação da Administração Pública levada a cabo entre 1832 e 1833.

O sistema judiciário foi todo remodelado. Os juízos e relações existentes àquela data foram extintos ou remodelados.

Pelo decreto de criação, o Duque de Bragança, em nome da rainha, manda que o Conselheiro, Presidente da Relação de Lisboa, nomeie um ou mais juízes de direito de qualquer dos distritos de Lisboa, ou bacharéis de sua confiança, para que acompanhados do escrivão que por cada um deles for designado, passem a examinar os cartórios dos Juízos que foram extintos em virtude da nova organização judicial.

Os escrivães dos ditos cartórios foram intimados, com pena de procedimento rigoroso no caso de incumprimento, a apresentar todos os processos e mais papéis ou protocolos.

À Comissão competia examinar e distribuir os processos pendentes e remetê-los aos juízes a quem ficou pertencendo o conhecimento deles e dividir os processos findos que se dividiram em duas classes. A primeira referente aos cíveis, que se arrolararam por maços, com declaração do número que cada um continha, foi depositada na casa que o conselheiro presidente escolheu no edifício da Relação, ficando a cargo dos dois primeiros escrivães da mesma, tendo estes sido ainda incumbidos da entrega dos livros de distribuição cíveis e crime dos diferentes juízos extintos. Na segunda foram incluídos os processos-crime igualmente arrolados e depositados do mesmo modo, para ficarem a cargo dos outros dois escrivães da Relação.

A Comissão apresentou o seu primeiro relatório em 1836.

Por Portaria de 15 de Abril de 1841, a rainha ordenou que os trabalhos continuassem sem interrupção, não tendo os funcionários direito a férias até à conclusão do trabalho.

A Comissão foi extinta em 1844, embora, à data, ainda houvesse muita documentação por integrar de juízos extintos e das conservatórias estrangeiras, as quais só foram extintas em 1845.

Custodial history

A documentação foi depositada em 1887, numa das alas do convento da Estrela, juntamente com a documentação de outras instituições do antigo regime. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo Decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos como anexo ao ANTT.

Scope and content

A documentação que compõe este fundo é constituída por guias de remessas elaboradas pelos referidos escrivães, com critério muito diverso. Umas mais elaboradas e pormenorizadas que outras: algumas são índices dos maços, outras quase catálogos, outras apenas uma relação numérica dos processos e documentos entregues.

Arrangement

Original; ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Catálogo em fase de elaboração e de rectificação.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (PT-TT-MNEJ).

Publication notes

AZEVEDO, Pedro de - "Ano e Meio no Arquivo dos Feitos Findos". Anais da Bibliotecas e Arquivos. Vol. 1, n.º 5 (1915). p. 191.

Notes

Nota ao campo das Unidades Relacionadas:

A título de complemento de informação, indica-se o documento do fundo referido, ainda não disponível no calm: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECLESIÁSTICOS E DA JUSTIÇA - "Mapa estatístico dos trabalhos da comissão do exame da distribuição dos cartórios dos juízos extintos desde o dia 2 de Janeiro de 1834 que começou até hoje". [Manuscrito]. [1836]. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Maço 436, nº 5.

Creation date

25/09/2008 00:00:00

Last modification

06/08/2024 13:51:02

Arquivo Nacional Torre do Tombo