Correição Cível da Corte

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CCVC

Title type

Atribuído

Date range

1700

to 1800

Dimension and support

2423 u.i. (23 liv. c. de 2.400 mç.); papel

Biography or history

A Correição Cível da Corte era constituída por quatro corregedores que julgavam todas as causas, por acção nova, nos lugares onde a Corte e a Casa da Suplicação estivessem, até cinco léguas em redor, que não fossem da competência de Juízos privativos, assim como dos feitos cíveis das viúvas, mulheres solteiras e pessoas miseráveis. Além dos corregedores, a correição contava com escrivães, um distribuidor, um inquiridor, contadores, porteiro, depositário e tesoureiro.

Na Casa da Suplicação, até 1603, houve quatro corregedores, número insuficiente para responder eficazmente às necessidades, pelo que o rei, por alvará de 15 de Maio de 1603, aumentou para seis o número de magistrados. Contudo, esse número foi de novo reduzido, dado que nas Ordenações Filipinas se referem apenas dois corregedores da Corte. Em 1776, o rei considerando que para despachar os inúmeros processos que corriam por essas duas varas não bastavam os corregedores existentes, aumentou o seu número para quatro, pela lei de 3 de Fevereiro desse ano. Estes dois lugares viriam a ser extintos em 1813.

Das sentenças proferidas pelos corregedores da Corte recorria-se, por agravo, para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis.

Scope and content

Processos referentes às causas que competia a esta correição julgar.

Arrangement

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições ordenadas pelo Regimento e Ordenações; o cartório Noronha Feital mantém a organização original bem como os restantes cartórios cuja organização foi atribuída de acordo com a original; a ordenação numérica é específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Correição Cível da Corte". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.121-122. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Catálogos:

PORTUGAL. Comissão dos Cartórios dos Juízo Extintos - Cartório Noronha Feital: catálogo do mç. 10. [Manuscrito].[183-?]. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnico superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Correição Cível da Corte. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Documentação consultável: livros.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Liv. 18, fls. 108v-109 (PT-TT-CS/A/1/18); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/1); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis - Feitos Findos (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Chancelaria - Feitos Findos (PT-TT-JCH); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Militares (PT-TT-CS/6).

Publication notes

Almanach de Lisboa para o anno de 1783. Lisboa: [s.n], 1783.
Almanach. 1785-1789.
Almanach para o anno de 1790. Lisboa: officina da Academia Real das Ciências, 1790.
Almanach. 1791-1795.
Almanach para o anno de 1796. Lisboa: officina da Academia Real das Ciências, 1796.
Almanach para o anno de1797-1799.
Almanach para o anno de 1800. Lisboa: officina de António Rodrigues Galhardo, 1800.
Almanach para o anno de 1807. Lisboa: impressão régia, 1807.
Almanach para o anno de 1812.
Almanach para o anno de 1814.
Almanach para o anno de 1823.
Almanach para o anno de 1825.
BRANDÃO, Fernando de Castro - O Liberalismo e a Reacção (1820-1834): uma cronologia. Odivelas: Heuris, 1990.
COSTA, Mário Júlio de Almeida - "Nota de apresentação" in Ordenações Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1985. Liv. I, tit. VIII .
HESPANHA, António Manuel - Justiça e Litigiosidade: História e Prospectiva. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1993. ISBN 972-51-0597-7. O autor considera nesta obra a documentação útil para o estudo da legislação e jurisprudência em Portugal e para o estudo da litigiosidade nos séculos XVIII, princípios do XIX.
HESPANHA, António Manuel - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Colectânea de textos.
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile. Liv. I, tit. VIII.
SILVA, Nuno J. Espinosa Gomes da - História do Direito Português: Fontes de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1985. ISBN 972-31-0551-9.

Notes

Nota ao elemento de informação Datas: os anos reportam-se aos séculos XVIII e XIX.

Nota ao elemento de informação "Cota actual": os processos são pedidos por Feitos Findos, Correição Cível da Corte, mç., n.º, cx.. Os processos do cartório Feital são pedidos por Feitos Findos, Correição Cível da Corte, cartório Feital, letra, mç., n.º.

- A colecção "Justificações de Nobreza dos Feitos Findos" mantêm-se como colecção autónoma do ponto de vista físico e para recuperação em termos de cota, embora actualmente esteja integrada nesta correição por os seus processos terem corrido por ela.

Creation date

14/10/2009 00:00:00

Last modification

21/05/2024 16:26:14

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