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Actas do Conselho de Estado

Description level
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Reference code
PT/TT/CE/001/1
Title type
Formal
Date range
1821 Date is certain to 1844 Date is certain
Dimension and support
1 liv. (255 f.; 365 x 235 mm); papel
Acquisition information
Documento comprado a D. Maria de Lurdes Silva Carvalho, em Agosto de 1980.
Scope and content
O Conselho de Estado é um órgão consultivo do chefe de estado, e teve o seu primeiro regimento em 1569. Com muitas alterações quanto à forma como se desenvolveu a sua actividade, acompanhou o rei para o Brasil, e passou a ter uma vocação para os negócios estrangeiros. O códice tem abertura, encerramento e rubricas pelo Conde de Sampaio (Manuel António Maria Baltasar de S. Paio de Melo e Castro). Nas folhas 1 a 2, 3 fls com a carta de lei de 25 de Setembro de 182, impressa e colada, que manda executar o decreto das Cortes Gerais e Constituintes que regulou provisoriamente o Regimento do Conselho de Estado, até 1850. A 1ª acta data de 19 de Outubro de 1821 e é assinada pelos conselheiros Conde de Penafiel, Conde de Sampaio, João António Ferreira de Moura (secretário), Agostinho José Freire, Anselmo José Braancamp de Almeida Castelo Branco, e José Maria Dantas Pereira, a que se seguem outras até 31 de Maio de 1823 (fl. 93v). No fl. 94, a cópia do decreto de D. Pedro IV de 19 de Setembro de 1833 que instaura um novo Conselho de Estado, e no fl. 95 a 1ª sessão, de 15 de Novembro de 1833, assinada por D. Pedro, Duque de Bragança, Duque de Palmela, Fernando Luís Pereira de Sousa Barradas, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, José António Guerreiro e Francisco Simões Margiochi. No fl. 109, acta da 1ª sessão presidida e assinada pela rainha D. Maria II em 18 de Setembro de 1834, a que estiveram presentes o Duque de Palmela, o Duque da Terceira, o Marquês de Saldanha, o Bispo Conde D. Francisco, Bernardo Luís Pereira de Sousa Barradas, José da Silva Carvalho, Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, Agostinho José Freire e Francisco Simões Margiochi,, até à última de 18 de Novembro de 1842. A partir do fl. 191v, as actas de 19 de Fevereiro de 1843 até 15 de Abril de1844, no final do códice, estão redigidas e assinadas somente por Rodrigo da Fonseca Magalhães.
Access restrictions
Documentação sujeita a autorização para a consulta e a horário restrito.
Physical location
Conselho de Estado, Actas, liv. 1
Previous location
CF 77 A
Alternative form available
Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo, mf. 6377
Notes
Título formal: "Actas do Concelho de Estado".



ttonline_tesouros_conselho_estado
Creation date
22/02/2006 00:00:00
Last modification
14/04/2014 12:24:49
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