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Conservatória Francesa

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CFR
Title type
Atribuído
Date range
1800 Date is certain to 1845 Date is certain
Dimension and support
4 mç; papel
Biography or history
Os processos judiciais, cíveis e crime, em que eram parte estrangeiros, sobretudo comerciantes residentes em Portugal, correram até 1776, pela Correição Cível, pela Ouvidoria da Alfândega e pelo Juízo da Índia e Mina. Por lei de 19 de Janeiro de 1776, foi-lhes concedido o privilégio de terem juízos privativos, designados por Conservatórias Estrangeiras. Convém, no entanto, salientar que, desde o início do século XVII, eram concedidos privilégios, a nível judicial, a estes negociantes. A lei determinava que os processos findos das Conservatórias Estrangeiras de Lisboa e Porto fossem recolhidos no arquivo do respectivo Tribunal da Relação e, nas demais terras do reino, depositados nos cartórios dos juízos de direito de comarca. As Conservatórias tinham juízes privativos, mas os escrivães eram os da Correição Cível da Cidade ou da Ouvidoria da Alfândega. Somente a Conservatória Espanhola tinha escrivães próprios. As Conservatórias Estrangeiras foram extintas em 12 de Março de 1845.
Custodial history
Documentação entregue no Tribunal da Relação de Lisboa, após a extinção das Conservatórias Estrangeiras. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexado ao ANTT.
Scope and content
Processos em que uma das partes era francês. Diz respeito ao comércio em Portugal e no Ultramar e ao contencioso a ele referente, desde os finais do século XVIII até ao início do século XIX.
Arrangement
Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (maços).
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ANTT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conservatória Francesa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 148. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396.Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
Related material
Relação complementar:

- Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT/TT/CS);

- Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Correição Cível (PT/TT/JCC);

- Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina (PT/TT/JIM);

- Portugal, Torre do Tombo, Ouvidoria da Alfândega (PT/TT/OA);

- Portugal, Torre do Tombo, Fundo Geral dos Feitos Findos (PT/TT/FGFF).

Relação paralela:

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Espanhola (PT/TT/CES);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Britânica (PT/TT/CBR);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Hamburguesa (PT/TT/CHM);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Italiana (PT/TT/CIT);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Holandesa (PT/TT/CHL);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Francesa (PT/TT/CFR);

- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Dinamarquesa (PT/TT/CDN).
Publication notes
PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de appelações e agravos ou dedução systematica dos principios mais solidos... Lisboa: Impr. Régia, 1820.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - "Conservador". in Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825. Tomo Primeiro.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o proceso criminal. Lisboa: Officina. Patr. de Francisco Luiz Ameno, 1785.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Creation date
25/01/2007 00:00:00
Last modification
21/06/2024 12:21:11
Record not reviewed.
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