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Repartição das Capelas da Coroa

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/CFZ/G
Title type
Atribuído
Date range
1435 Date is certain to 1836 Date is certain
Dimension and support
164 liv.; 1mç.; 681 cx.
Biography or history
Repartição das Capelas da Coroa



Por Decreto de 25 de Outubro de 1828, D. Miguel ordena a remoção do Cartório do Juízo das Capelas da Coroa para o Conselho da Fazenda, invocando o "estado de confusão e desleixo em que se acha o Cartório […]". Em 10 de Junho de 1829, o Conselho dá a ordem concreta, para execução imediata, ao juiz, das Capelas da Coroa, para que este proceda à inventariação de livros, autos e documentos do cartório, e ao seu transporte para o Conselho da Fazenda. Esta ordem foi a fonte invocada pelo procurador do juízo para proceder aos trabalhos de inventariação, como se pode ver no "Auto de inventário" com que abre o "1.º Inventário dos Livros, Autos e mais papéis respetivos ao Cartório das Capelas da Coroa, mandados passar para o Conselho da Real Fazenda", por decreto de 11 de Dezembro de 1830, D. Miguel cria no Conselho da Fazenda uma "repartição" específica, incumbida de gerir todo o cartório do juízo das Capelas da Coroa, garantindo a sua organização e uma utilização eficaz, e de receber e encaminhar todo o expediente relativo às Capelas da Coroa, estabelecendo-se no mesmo decreto o respetivo quadro de funcionários.

Esta Repartição foi extinta juntamente com o Conselho da Fazenda.
Notes
Encontram-se por tratar 77 livros e 681 caixas, incorporadas em 1992.

No inventário L 560 esta Repartição encontra-se subordinada à rubrica de classificação: O Expediente e o despacho da repartição, subdividida em Despacho jurídico-administrativo e patrimonial e Gestão do expediente e controle dos documentos. À semelhança do que foi efectuado nas anteriores repartições esta classificação não foi seguida.
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
26/06/2013 15:03:23
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