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Conselhos de Informação

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CIN
Title type
Formal
Date range
1977 Date is certain to 1984 Date is certain
Dimension and support
66 u.i.; papel
Biography or history
Em 1977, foram criados, junto da Assembleia da República, vários conselhos de informação, designadamente, o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP (RDP), o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa EP (RTP), o Conselho de Informação para a Imprensa e o Conselho de Informação para a ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, EP.

Os conselhos de informação eram constituídos por representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, na proporção de um por cada dez deputados de cada partido, com o mínimo de um.

Os conselhos de informação tinham como atribuições assegurar a independência, perante o Governo e a Administração Pública, dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico, e ainda assegurar uma orientação geral que respeitasse o pluralismo ideológico, possibilitasse a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, garantisse o rigor e a objectividade da informação e impedisse a apologia ou propaganda da ideologia fascista e de quaisquer outras, igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição.

Para a prossecução das suas atribuições, competia aos conselhos de informação, nomeadamente, definir directivas, propor a instauração de procedimentos disciplinares, emitir pareceres ou propor ao Governo legislação indispensável para o seu bom funcionamento.

Em 1981, as regras para a constituição dos conselhos de informação foram alteradas, passando os mesmos a ter um representante de cada partido com menos de dez deputados, um representante de cada partido por cada dez deputados ou fracção superior a cinco, passando o partido mais votado a designar ainda mais dois representantes.
Custodial history
A Assembleia da República, depositária do arquivo do extinto Conselho de Imprensa, apresentou, em Março de 2001, uma proposta de incorporação daquele arquivo na Torre do Tombo, com o fundamento de que o mesmo não tratava de matéria de natureza parlamentar. Esta documentação, entregue pela Assembleia da República, veio a ser incorporada no dia 2 de Outubro de 2001.
Scope and content
Integra, nomeadamente, as séries de actas, correspondência recebida, despachos, processos individuais dos membros do Conselho de Informação, registo de convocatórias, registos de correspondência expedida, registo de presenças e faltas, e relatórios respeitantes ao Conselho de Informação para ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, EP, ao Conselho de Informação para a Imprensa, ao Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, EP e ao Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, EP.
Arrangement
A documentação encontra-se organizada segundo critérios tendencialmente funcionais.
Access restrictions
Comunicável, com excepção da documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselhos de Informação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 5. ISBN 972-8107-83-8 . p. 326-327. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Guia de Remessa:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Conselhos de Informação: Guia de Remessa. 2001.Acessível no IAN/TT, IDD (L 618)
Related material
Relação complementar:

Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Comunicação Social (PT-TT-CSRMCS)

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Arquivo RTP; Portugal, Arquivo RDP; Portugal, Biblioteca Nacional de Portugal; Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar; Portugal, Museu Nacional da Imprensa; Portugal, Sindicato dos Jornalistas;
Publication notes
LEI nº 78/77 D.R. I Série (77-10-25) [Cria vários Conselhos de Informação e define a sua orgânica e competência]
LEI nº 67/78 D.R. I Série (78-10-24) [Introduz alterações à Lei nº 78/77 relativa aos Conselhos de Informação]
LEI nº 1/81 D.R. I Série (81-02-18) [Alteração à Lei nº 78/88 relativa aos Conselhos de Informação]
Creation date
12/03/2007 00:00:00
Last modification
23/03/2017 11:05:01
Record not reviewed.
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