Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/CISR

Title type

Formal

Date range

1961

to 1983

Dimension and support

89 cx., papel

Extents

89 Caixas

Biography or history

O Decreto-Lei n.º 277, de 25 de Junho de 1974, estabeleceu os princípios básicos do saneamento da política interna e das suas instituições, de acordo com o Programa do Movimento das Forças Armadas. Neste sentido, foram definidos os termos em que os funcionários do Estado, dos serviços e empresas públicas, das autarquias locais e outras pessoas colectivas de direito público podiam ser demitidos, aposentados, suspensos ou transferidos.

Por decisão do Primeiro Ministro, foi constituída junto da Presidência do Conselho de Ministros uma Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação encarregada de estudar e apresentar aos Ministros competentes propostas para a suspensão, a transferência, a aposentação ou a demissão dos funcionários ou agentes públicos.

As sanções a aplicar pela referida Comissão estavam sujeitas a despacho ministerial, a proferir com prévia audiência, ou sob proposta da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, tinham como base os seguintes fundamentos: comportamento contrário ao espírito da ordem democrática estabelecida, revelado já depois do dia 25 de Abril de 1974; factos que comprovassem a inadaptação do funcionário ao novo regime democrático; características e qualificações do funcionário que o recomendassem para funções diversas das anteriormente exercidas. Os interessados podiam interpor recurso de plena jurisdição para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões definitivas e executórias proferidas, no prazo de quinze dias após a sua notificação.

O funcionamento da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, bem como o processo de saneamento ou reclassificação, ficaram regulamentados pelo Decreto n.º 366, de 19 de Agosto, de 1974.

Por sua vez, em cada Ministério civil foi criada uma Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação, coordenada pela Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

As Comissões Ministeriais tinham como atribuições inquirir por sua iniciativa quaisquer factos que justificassem a aplicação do Decreto-Lei n.º 277, de 25 de Junho, de 1974, anunciar o início das suas actividades, estabelecendo um prazo para apresentação de queixas, reclamações ou participação de factos devidamente comprovados, e ordenar inquéritos para apuramento da verdade, e elaborar, com base nos elementos reunidos, propostas de suspensão, transferência, aposentação ou demissão dos funcionários que prestavam serviço nos respectivos departamentos, submetendo-as directamente à apreciação ministerial ou remetendo os respectivos processos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

A partir da promulgação do Decreto-Lei nº 117 - A, de 9 de Fevereiro de 1976, o saneamento da função pública passou a ser uma matéria da competência da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, criada na directa dependência do Conselho da Revolução. O presidente e vogais da Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação ficaram equiparados, respectivamente, ao presidente e vogais da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

Custodial history

De acordo com o estipulado no Decreto nº 123, de 11 de Março de 1975, findos os prazos de funcionamento da Comissão Interministerial e das Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação, os respectivos processos foram remetidos por aquelas Comissões à entidade a quem foi confiada a conservação da documentação das extintas organizações anti-democráticas, o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP. Este serviço ficou encarregado de todo o expediente relativo àqueles arquivos, tendo em vista o fornecimento de informações ou certidões respeitantes aos processos que correram pelas referidas Comissões.

A Lei nº 2, de 30 de setembro de 1982, determinou que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como os respectivos arquivos, fossem colocados na dependência da Assembleia da República, enquanto não lhes fosse dado outro destino.

Por força da Lei nº 4, de 17 de Janeiro de 1991, o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP foi extinto. A mesma Lei ordenava a integração de todos os arquivos, à guarda daquele organismo no reduto Sul do Forte de Caxias, no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, e atribuía a esta entidade a incumbência de preparar a sua incorporação, que veio a ser concretizada em 1992.

Scope and content

Compreende processos individuais de saneamento e reclassificação enviados por diversos Ministérios à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e, ainda, correspondência recebida ou expedida, decorrente da actividade administrativa da referida Comissão.

Arrangement

Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.

Access restrictions

Comunicável, com excepção da documentação referente a dados passoais em que se aplica o estipulado no n.º 2 do art.º 17º da Lei Geral de Arquivos, Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Barros da Costa Sousa em 2002; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 233-236. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Índices:

Ficheiros onomásticos elaborados pelo serviço de origem.

Related material

Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (PT-TT-CARSR).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP (PT-TT-SCE); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação da Presidência do Conselho de Ministros (PT-TT-CSRPCM); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Administração Interna (PT-TT-CSRMAI); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Finanças (PT-TT-CSRMF); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Justiça (PT-TT-CSRMJ); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-CSRMNE); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Comunicação Social (PT-TT-CSRMCS); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura (PT-TT-CSRMEC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Assuntos Sociais (PT-TT-CSRMAS); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Trabalho (PT-TT-CSRMT); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Comércio Interno (PT-TT-CSRMCI); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Comércio Externo e Turismo (PT-TT-CSRMCET); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Indústria e da Tecnologia (PT-TT-CSRMIT); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Obras Públicas (PT-TT-CSRMOP); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Transportes e Comunicações (PT-TT-CSRMTC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Cooperação (PT-TT-CSRMC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Agricultura e Pescas (PT-TT-CSRMAP);

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Presidência do Conselho de Ministros;

Portugal, Arquivo Histórico-Parlamentar da Assembleia da República.

Publication notes

DECRETO-LEI nº 277/74. D.R. I Série [Estabelece os princípio básicos do saneamento político de acordo com o programa do Movimento das Forças Armadas]
DECRETO-LEI nº 366/74. D.R. I Série [Regulamenta o funcionamento da Comissão Interministerial de Reclassificação]
DECRETO-LEI nº123/75. D.R. I Série [Reafirma os princípios do Decreto-Lei nº 277/74, que revoga]
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 24 DE MARÇO DE 1976 D.R. I Série nº 75/76 Suplemento (76-03-29) [Determina que as Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação cessem o exercício das suas funções até ao dia 31 do mês de Março em curso]
DECRETO-LEI nº 4/91. D.R. I Série [Extingue o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP]

Notes

Nota ao campo Datas: Datas de acumulação- 1974-1976

Creation date

28/11/2006 00:00:00

Last modification

07/07/2016 15:21:32

Arquivo Nacional Torre do Tombo