Português   English
Available services

Lei por que sua magestade precavendo as interpretações abusivas que ofendem a magestade das leis, desautorizam a reputação dos magistrados e tem preplexa a justiça dos litigantes

Description level
File File
Reference code
PT/TT/CLNH/0050/219A
Title type
Formal
Date range
1769-08-18 Date is certain to 1769-08-18 Date is certain
Dimension and support
1 f.; papel
Scope and content
É servido fixar a observância das mesmas leis, estabelecer a boa opinião dos seus ministros e firmar os direitos e dominios dos bens dos seus vassalos. Assuntos: Colónias; Angola, governo de D. Francisco Inocêncio de Sousa; Provisões de D. José I e do Conselho Ultramarino, leis e alvarás.
Physical location
Condes de Linhares liv. 50, 2º v., p. 219
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
02/09/2024 12:33:24
Record not reviewed.
Add to my list