Lei declarando a outro alvará de lei de 10-09-1765 para que os navios que passem aos portos do Brasil, descarreguem e paguem os direitos em cada um deles somente das fazendas, géneros que forem destinados aos mesmos portos que das outras fazendas e géneros que se carregarem para outros portos de África se lhes conceda franquia, na mesma forma que se pratica na Alfândega de Lisboa.

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