Publication notes
DECRETO nº 115. D.G. I Série. (16-05-11) [Criação de uma Repartição de Turismo na Secretaria Geral do Ministério]
DECRETO nº 5.541. D.G. I Série. (09-05-19) [Transição da Repartição de Turismo para a tutela a do Ministério do Comércio e Comunicações]
DECRETO nº 7036. D.G. I Série. (17-10-20) [Reorganização dos serviços do Ministério do Comércio e Comunicações e criação na respectiva Secretaria Geral de uma Administração Geral das Estradas e Turismo]
DECRETO nº 10 244. D.G. I Série. (03-11-24) [Regulamentação da Administração Geral das Estradas e Turismo]
LEI nº 1.152. D.G. I Série. (23-0421) [Criação das Comissões de Iniciativas]
DECRETO-LEI nº 13.700. D.G. I Série. (31-05-27) [Transferência da Repartição de Turismo para o Ministério do Interior, que passou a designar-se Repartição de Jogos e Turismo]
DECRETO-LEI nº 16.999. D.G. I Série. (21-07-29) [Criação na dependência do Ministério do Interior do Conselho Nacional de Turismo]
DECRETO-LEI nº 16.999. D.G. I Série. (21-07-29) [Fixação das atribuições do Conselho Nacional de Turismo]