Aviso de Martinho de Melo e Castro, para o regedor Bartolomeu José Nunes Cardoso Giraldes de Andrade no qual infirma que a rainha ordena que se remeta à Casa da Índia a partir de 15 de Janeiro de 1784 todos os presos sentenciados para servirem na Índia e em Moçambique atendendo à sua idade e robustez. A rainha ordena ainda que os condenados à pena de lei das armas proibidas e cujas sentenças não foram ainda executadas para as mesmas serem comutadas em degredo, bem como os acusados de furtos simples ou industriosos ainda que o valor execda 1 marco de prata