Decreto sobre o alvará de 11 de Janeiro de 1783 no qual se dava nova forma de arracadação dos Pinhais de Leiria, revogando o regimento e ordens anteriores; pelo mesmo alvará criou o lugar de superintendente para a sua administração e também juízo privativo para as pessoas empregadas nesta superintendência em todas as causas cíveis e crime, sendo a apelação e ou agravo remetido ao Juízo dos Feitos da Coroa, exclusivamente, não sendo autorizado enviar as ditas causas para outro qualquer tribunal