Decreto fazendo mercê do lugar de desembargadores dos agravos honorários da Casa da Suplicação aos professores da Universidade de Coimbra: Francisco Xavier de Vasconcelos, lente da Primeira Cadeira Analítica da Faculdade de leis; Pascoal José de Melo, lente de Direito Pátrio; Vicente Rodrigues Ganhado, Gabriel de Vilas Boas Palmeiro e Francisco Xavier de Moura, estes igualados à Primeira Cadeira Analítica da Faculdade de Cânones