Decreto fazendo mercê do lugar de desembaragdor ordinário da Relação e Casa do Porto com exercício na Casa da Suplicação ao bacharel Tomás José Ferreira da Viega que foi juiz do crime do Bairro do Limoeiro, juiz de fora de Vila Velha de Rodão e Sarzedas e que foi nomeado por D. Pedro III juiz executor da Fazenda da Casa do Infantado, cargo que continuará a exercer