Aviso de Martinho de Melo e Castro secretário de Estado da Marinha e Ultramar ao regedor Bartolomeu José Nunes Cardoso Giraldes de Andrade, no qual informa que a rainha ordenou que a partir do dia 1 de Janeiro de 1786 os presos sentenciados a degredo pra a Índia e Moçambique fossem enviados à Casa da Índia, tendo os mesmos de ser maiores e robustos, a rainha converteu ainda a alguns criminosos, a pena de lei das armas proíbidas, cujas sentenças ainda não haviam sido executadas, em degredo para aquelas paragens, ordenando ainda que de outros criminosos (crimes graves e "crimes simples e industriosos ainda que o valor execeda uma marco de prata" se faça uma relação "com as clarezas necessárias" afim de decidir do seu destino