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Decreto sobre accções de juramento de alma

Description level
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Reference code
PT/TT/CS/A/012/0003/00081
Title type
Formal
Date range
1790-05-10 Date is certain to 1790-05-10 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Geographic name
Ajud
Scope and content
A rainha determina que em todos os auditórios do Reino que não podendo o réu ser condenado à revelia logo na primeira audiência e sem que sejam esperados até à segunda, o possam ser sem que seja necessário citá-los de novo

No texto do decreto refere-se o decreto de 15 de Junho de 1758 e as Ordenações Livro I, Título 49 e § 1º
Physical location
Feitos Findos, Casa da Suplicação, mç 3 n.º 81
Language of the material
Português
Related material
Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação liv. 20 fol. 158
Creation date
21/08/2006 00:00:00
Last modification
26/02/2024 11:33:56
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