Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Obras Públicas

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/CSRMOP
Title type
Formal
Date range
1974 Date is certain to 1974 Date is certain
Dimension and support
45 cx., papel
Extents
45 Caixas
Biography or history
O Decreto n.º 366/74, de 19 de Agosto determina que será criada em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação, composta por três membros, a nomear pelo respectivo ministro de entre os trabalhadores do departamento, um dos quais será designado Presidente. Estas comissões têm como principais atribuições: inquirir por sua iniciativa quaisquer factos que visem a aplicação do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho; anunciar o início das suas actividades estabelecendo um prazo para apresentação de queixas, reclamações ou participação de factos devidamente comprovados e ordenar inquéritos para apuramento da verdade; elaborar com base nos elementos reunidos propostas de suspensão, transferência, aposentação ou demissão dos funcionários que prestem serviço nos respectivos departamentos, submetendo-as directamente à apreciação ministerial ou remetendo os respectivos processos à Comissão Interministerial de Reclassificação.
Scope and content
Processos individuais de saneamento e documentação administrativa decorrente da actividade da comissão.
Arrangement
Organização segundo critérios orgânicos e funcionais.
Access restrictions
Comunicável, com excepção da documentação referente a dados passoais em que se aplica o estipulado no n.º 2 do art.º 17º da Lei Geral de Arquivoss Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Obras Públicas". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Barros da Costa Sousa em 2002; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 239. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Índices:

Ficheiros onomásticos elaborados pelo serviço de origem.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação (PT-TT-CISR); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (PT-TT-CARSR); Portugal, Torre do Tombo, Serviços de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP (PT-TT-SCE).

Relação paralela: Portuga, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação da Presidência do Conselho de Ministros (PT-TT-CSRPCM); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Administração Interna (PT-TT-CSRMAI); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Finanças (PT-TT-CSRMF); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Justiça (PT-TT-CSRMJ); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-CSRMNE); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura (PT-TT-CSRMEC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Assuntos Sociais (PT-TT-CSRMAS); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Trabalho (PT-TT-CSRMT); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Comércio Interno (PT-TT-CSRMCI); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério do Comércio Externo e Turismo (PT-TT-CSRMCET); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Indústria e Tecnologia (PT-TT-CSRMIT); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Transportes e Comunicações (PT-TT-CSRMTC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Cooperação (PT-TT-CSRMC); Portugal, Torre do Tombo, Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Agricultura e Pescas (PT-TT-CSRMAP)

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Presidência do Conselho de Ministros;

Portugal, Arquivo Histórico-Parlamentar da Assembleia da República.
Creation date
2/8/2008 12:00:00 AM
Last modification
7/9/2013 1:43:56 PM
Record not reviewed.