Português   English
Available services

Registo e cópia de avisos, decretos, resoluções e portarias

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/DP/A-F/1/0003
Title type
Formal
Date range
1773-01-04 Date is certain to 1780-10-17 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
Tem índice.

Livro de registo de alvarás, decretos e avisos, sem ordenação cronológica. O registo mais antigo encontra-se na folha 1v. As matérias registadas são diversas: criação de lugares de justiça; concessão de exercício de jurisdições; regalias e prerrogativas sobre bens da Coroa; regulação de processos de residência, concessão de cartas de fiança e alvarás de seguro; perdões; aforamentos de bens da Casa de Bragança; recriação da Relação de Goa; aclamação de novo soberano; decretos e avisos sobre a restituição de empregos e honras; avisos concedendo licenças a magistrados.
Physical location
Desembargo do Paço, Repartição das Justiças e Despacho da Mesa, liv. 121
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
25/11/2020 14:52:15
Add to my list