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"Copiador" de minutas, provisões e alvarás ordinários para instrução de oficiais da Secretaria da repartição

Description level
Instalation unit Instalation unit
Reference code
PT/TT/DP/A-A/10/1
Title type
Formal
Date range
1761-06-04 Date is certain to 1778-05-08 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Custodial history
Livro incorporado do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças.
Scope and content
Contém o seguinte termo de abertura: « Este livro he para se copiarem as provizões ordinárias que se costumão passar pela Menza do Dezembargo do Paço e também pera se lançarem outras clarezas pertencentes a eSanta Secretaria. Humas e outras poderão servir pera instrução dos oficiaes dellas que de novo entrarem».

Até à folha 59 v., o livro apresenta minutas e formulários elaborados a partir de despachos que, em princípio, tentam ilustrar e tipificar as diversas questões de graça e de justiça, julgadas na Mesa. Da folha 78 à 190, o mesmo livro é usado para cópia de cartas de lei, alvarás, cartas régias, testamentos, cartas de quitação, cartas de emprazamento, cartas de privilégios, decretos, resoluções, avisos, consultas, provisões e despachos recebidos e expedidos no e pelo Conselho da Fazenda da Casa das Rainhas conforme se depreende da informação -folha 78 - do escrivão do respectivo Conselho: «Senhora sendo V. Magestade servida confiar-me o Emprego de Escrivão de sua Real Fazenda neste Conselho que comecei a exercer precedendo juramento e posse e incumbindo-me portanto Receber e por em arrecadação os papéis e livros respectivos a minha Repartição. Sou informado de que elles existião em poder de meu antecessor na mayor desordem e confuzão, e que com a mesma forão conduzidos a Caza do Escrivão da Câmara, onde se achão. Este desarranjo que eu só posso evitar de futuro me obriga a suspender a dita arrecadação sem que a ella preceda hum exacto e formal Inventario feito em Livro numerado, e Rubricado em todas as suas folhas por hum Deputado deste Tribunal e assinado no fim delle pelo referido Escrivão da Câmara e por mim, para certeza de que Receby o que nelle se achar declarado. E por eSanta cauza supplico a V. Magestade que Haja por bem Determinar que dos mencionados papéis e Livros se formalize o Inventario que aponto nomeando oficial que o escreva para que eu não seja responsavel em tempo algum por mais do que existir e Receber».

O período cronológico abarcado por estes documentos situa-se entre 1705 (f.188) e 1796 (f. 81), verificando-se que não existe ordenação cronológica a presidir à cópia dos documentos.

Estas datas reportam-se apenas a cópias de despachos da Mesa do Desembargo do Paço. As transcrições dos textos não obedecem a critério cronológico. A primeira data apresentada foi extraída da 15ª tipologia, registada no f. 7 v°.

Os despachos transcritos reportam-se a variadas questões de graça e justiça que passamos a discriminar pela ordem que aparecem: alvará de administração de capela (f. 1); alvará de denúncia de capela ou morgado (f. 1 v°); alvará de revista (f. 2); alvará de denúncia de contracto simulado ou usurário (f. 2). provisão para se darem traslados da Torre do Tombo (f. 2 v"); provisão para citação e demandar perante juiz competente (f. 2 v(1), provisão para agravar e apelar (f. 2 vº); provisão para prova de direito comum (f. 3); provisão para se proceder a contracto jurado (f. 3); provisão para impetrar carta de seguro negativa (f. 3); provisão para continuar obra sob caução de ‘operere demoliendo’ (f. 3); alvará de fiança (3 v°); reforma de fiança (f. 4), reforma de carta de seguro (f. 4); alvará de denúncia de capela ou morgado (f. 8 º); provisão de aforamento (f. 8 vº), provisão de naturalização (f. 9); provisão de subrogação (f. 9 v°); carta de legitimação (f. 10 e 11); alvará de fiança (f. 12 e 12v°); provisão de tutoria sem dar fiança (f. 13); provisão de confirmação de aforamento de bens do concelho (f. 13 v°); provisão de moratória (f. 16 v); provisão de comissão (f. 16 vº); alvará de definição da jurisdição judicial da vila de Carcavelos e seu termo (f. 18); cai-ta da criação da nova vila de Carcavelos (f. 19); alvará de câmara para o juiz de fora da vila de Fronteira (f. 20); carta de privilégio (f. 21); provisão para tirar residência (f. 22 e 23); carta de câmara (f. 22 v°); provisão de confirmação de tutela (f. 23 v°); carta de privilégio de fidalgo (f. 25); alvará de naturalização (f. 26 v°); provisão de licença de impressão (foi 27); alvará de mercê de privilégio de desembargador (f. 27 v°); alvará para fundação de recolhimento (f. 28v°); carta de mercê do lugar de desembargador do Paço (f. 30); ordem para proceder a inventário de bens no tempo legal (f. 30 v°); alvará de revista (31 v°); ordem de anulação de procuração (f. 31 v°); provisão de aforamento (f. 32 v°); anexação de morgado por via de contracto de doação (f. 34 v°); ordem para proceder a nova eleição na Misericórdia de Torres Vedras (f. 35); provisão para proceder a venda de quinta em praça pública (f. 35); tutela de bens de menores; (f. 36 v°); revogação de sentença de adjudicação de terras (f. 38); ordem para levantamento de sequestro de bens da Misericórdia de Tomar (f. 38 v°); adjudicação de terras de prazos (f. 39 v°); provisão de carta de seguro (f. 41); confirmação de postura de câmara (f. 41); redução de encargos de vínculo (f. 42); administração de bens de morgado (fol.43); devassa para averiguação de doações e privilégios (f. 46); medidas para evitar desordens provocadas por espectáculos de touros aquando da realização de festas religiosas (f. 46); administração de vínculos (f. 47); execução de ordem (f. 47 v°); arrematação das sisas (f. 48); desembargo de obra (f. 48 v°); execução de penhora de bens (f. 49 v°); declaração de justificação de suspeita (f. 50); execução de ordem processual (f. 50 v°); levantamento de auto de sequestro de bens (f. 51); arrematação de obras de igreja matriz e Misericórdia (f. 51 v°); recurso para ordem de despejo (f. 52); ordem de envio de informação ao Desembargo do Paço (f. 52 v°); administração de capela (f. 53 e 54); ordem para actuar de acordo com a jurisdição competente (f. 55); pagamento de divida às religiosas de Nossa Senhora do Socorro da vila de Alcochete (f. 56 v°); extinção de capela (f. 57 v°); administração de bens (f. 58); utilização de rendimentos de cofre de convento para despesas da câmara. (f. 59 vº)

1 Além das petições iniciais e requerimentos, é frequente aparecerem nesta série autos de embargo, de agravo e de apelação, corno consequência das decisões judiciais configuradas sob a forma de despachos.

Physical location
Desembargo do Paço, Repartição das Justiças e Despacho da Mesa, liv. 254
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
19/06/2020 18:56:52
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