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Petições e requerimentos despachados e escusados

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/A-A/11-001
Title type
Formal
Date range
1671 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
521 mç.; papel
Scope and content
Os processos de despachados são constituídos por requerimentos e, sobretudo, por petições de provisão respeitantes a matéria de graça e de justiça. Podem apresentar diversos tipos de despacho consoante a decisão judicial expressa na petição inicial: ordem para informação; consulta; despacho de provisão; alvará, etc. Os principais elementos que, geralmente, figuram nas petições são:

- a identificação do impetrante ou da parte: nome, estado civil, naturalidade, residência, eventualmente a profissão, procuradorse (for considerado incapaz, podendo esta ser uma pessoa colectiva);

- designação da comarca, donde a petição é proveniente (tribunal de 1.ª instância);

- indicação da forma do processo a seguir (case se trate de autos de apelação, revista, agravos, embargos, etc.)

- exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido;

- formulação do pedido.

Os processos de escusados são constituídos por petições e requerimentos indeferidos.

Além das petições iniciais e requerimentos, é frequente aparecerem nesta série autos de embargo, de agravos e de apelação, como consequência das decisões judiciais configuradas sob a forma de despachos.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
23/07/2020 11:43:21
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