Português   English

Decretos

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/A-C/2
Title type
Formal
Date range
1785 Date is certain to 1832 Date is certain
Dimension and support
23 liv., 91 mç.; papel
Scope and content
Esta série apresentação sob a configuração física de livros e maços. Até 1783, os decretos foram agrupados por anos e encadernados, constituíndo um conjunto de códices factícios. De 1765 em diante, passa a ter só maços de decretos.

Os decretos, 'grosso modo', testemunham, através de forma própria, a vontade do soberano, e normalmente definem alguma coisa singular a respeito de certa pessoa, negócio particular, ou servem para declarar, ampliar ou restringir alguma lei. Especificamente, respeitam a ordens que o tribunal recebia para cumprir e fazer cumprir pela magistratura territorial.

Constituída por livros e maços, consoante a repartição, esta série tanto pode apresentar os originais isolados, assinados pelo monarca, como o processo com o despacho do decreto exarado, geralmente, no canto superior esquerdo da petição. No caso dos livros de decretos da repartição das Justiças e Despacho da Mesa, cada decreto apresenta a indicação, no final, do n.º da folha do livro de registo.

Do ponto de vista da tipologia diplomática, diferem das cartas de lei, alvarás e provisões por não levarem, no princípio, o nome da pessoa a que se dirigem. Como nas cartas régias, fala nesles o mesmo soberano e não outrem em seu nome. São expedidos sem ser sobre consultas dos tribunais e são assinados obrigatoriamente com a rúbrica do rei. Ordinariamente, dirigem-se a algum ministro do tribunal e, por isso, apresentam quase sempre a fórmula: "F... o tenha assim entendido, e faça executar".
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
02/03/2020 11:44:34
Add to my list