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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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DP
Desembargo do Paço
1610/1833
B
Secretaria das Comarcas
1607/1835
A
Repartição da Corte, Estremadura e Ilhas
1607/1835
A
Expediente da Secretaria da Repartição
1697/1835
1
Expediente Expedido
1756/1832
1
Provisões e alvarás expedidos das comarcas sob jurisdição da repartição
1756/1832
1
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Abrantes
1773/1774
2
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Alenquer
1756/1819
3
Provisões e alvarás expedidos das comarcas das Ilhas
1756/1831
4
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Leiria
1758/1815
5
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Lisboa
1755/1832
6
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Santarém
1756/1830
7
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Setúbal
1760/1830
8
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Tomar
1756/1830
9
Provisões e alvarás expedidos da comarca de Torres Vedras
1756/1830
10
Provisões e alvarás expedidos de diversas comarcas
1783/1832
Provisões e alvarás expedidos das comarcas sob jurisdição da repartição
Description level
SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/1-1
Title type
Atribuído
Date range
1756
to
1832
Dimension and support
676 mç.; papel
Scope and content
Série constituída por processos com estes três tipos de despacho - sentenças, provisões e alvarás - reflectindo por conseguinte, decisões respeitantes à expedição de documentos com tipologias de natureza diferentes relativamente à autoridade de quem emana, de quem faz cumprir, e a quem compete executar. Assim, as sentenças reportam-se a decisões tomadas por juiz competente da questão, cabendo ao tribunal zelar pelo seu cumprimento e execução. Os alvarás assumem a forma de diplomas legislativos emanados do soberano para vigorarem normalmente até um ano, podendo alguns ter força de lei e, como tal, manterem-se em vigor por mais tempo. Podem também ser passados a favor de particular, após resolução do tribunal, como acontece na maioria dos alvarás expedidos pelo Desembargo do Paço. As provisões têm a ver com ordens do soberano para prover algo, expedidas pelos tribunais para conferir mercês, cargos, dignidades, ofícios, etc. Estas ordens, quando lavradas para provisão, resultam das resoluções dos tribunais, dadas aos requerimentos dos particulares ou são expedidas para particular decretos e resoluções régias.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
23/07/2020 12:55:00
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