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Despachos pendentes

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/B-A-A/5
Title type
Atribuído
Date range
1773 Date is certain to 1832 Date is certain
Dimension and support
59 mç.; papel
Scope and content
Série constituída por maços de petições impetrando recurso de provisão para provas de direito comum, agravo ou apelação de sentenção com dispensa da lei e sem embargo de falta de resposta da parte. A designação de pendentes ficar-se-á, assim, a dever ao facto de se tratar de processos não findos que, em virtude de recurso, não puderam seguir de imediato os seus trâmites processuais.

Pendentes — série constituída, como o próprio nome indicia, por processos não findos, com petições, solicitando provisões para prosseguimento de agravo de sentenças, mas também recursos de apelação para a Relação. Os processos apresentam a seguinte tramitação:

- despacho do Desembargo do Paço, exigindo resposta da parte, no período de três dias;

- despacho favorável para agravar com dispensa da lei, na falta de resposta da parte. Os maços desta série incluem ainda algumas situações de provas de direito comum, ou seja, a faculdade de fazer prova de contratos (geralmente de empréstimos), recorrendo a testemunhas, por motivo de falta de escritura pública. Por este motivo, as peças documentais que constam, normalmente, destes processos são a relação de testemunhas e o despacho da Mesa, autorizando ou não.Pendentes — série constituída, como o próprio nome indicia, por processos não findos, com petições, solicitando provisões para prosseguimento de agravo de sentenças, mas também recursos de apelação para a Relação. Os processos apresentam a seguinte tramitação:

- despacho do Desembargo do Paço, exigindo resposta da parte, no período de três dias;

- despacho favorável para agravar com dispensa da lei, na falta de resposta da parte. Os maços desta série incluem ainda algumas situações de provas de direito comum, ou seja, a faculdade de fazer prova de contratos (geralmente de empréstimos), recorrendo a testemunhas, por motivo de falta de escritura pública. Por este motivo, as peças documentais que constam, normalmente, destes processos são a relação de testemunhas e o despacho da Mesa, autorizando ou não.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
13/11/2020 19:36:59
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