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Provisões de aforamentos de baldios

Description level
SSR SSR
Reference code
PT/TT/DP/B-B-A/2-1
Title type
Formal
Date range
1796 Date is certain to 1830 Date is certain
Dimension and support
4 mç.; papel
Scope and content
Série de processos de pedidos de provisão de contratos de aforamento com as câmaras, constituídos por:

- requerimento a solicitar contrato de emprazamento à câmara e estabelecimento de foro anual;

- despacho de ordem do Desembargo do Paço para o provedor da comarca dar parecer, ouvindo os oficiais da Câmara, Nobreza e Povo;

- despacho do provedor para câmara, confirmando o baldio;

- autos de vistoria para medição do terreno e estabelecimento do foro;

- edital do provedor da comarca para publicitar a pretensão e pregão com afixação do anúncio em todos os lugares públicos do concelho e freguesias;

- certidão de afixação do edital e realização do pregão;

- informação e parecer do provedro da comarca;

- pedido de 'vista' ao procurador da Coroa e respectivo visto;

- despacho do Desembargo do Paço de autorização de carta de provisão.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
17/12/2020 08:42:43
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