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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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DP
Desembargo do Paço
1610/1833
B
Secretaria das Comarcas
1607/1835
B
Repartição do Minho e Trás-os-Montes
1722/1834
B
Expediente com as Secretarias de Estado e Monarca
1750/1832
2
Consultas lavradas
1750/1832
0001
Consultas lavradas - maço 1430
1750/1752
0002
Consultas lavradas - maço 1431
1750/1755
0003
Consultas lavradas - maço 1432
1756/1763
0004
Consultas lavradas - maço 1433
1764/1768
0005
Consultas lavradas - maço 1434
1769/1776
0006
Consultas lavradas - maço 1435
1777/1779
0007
Consultas lavradas - maço 1436
1780/1782
0008
Consultas lavradas - maço 1437
1783/1785
0009
Consultas lavradas - maço 1438
1786/1789
0010
Consultas lavradas - maço 1439
1790/1793
0011
Consultas lavradas - maço 1440
1793/1799
0012
Consultas lavradas - maço 1441
1800/1802
0013
Consultas lavradas - maço 1442
1803/1805
0014
Consultas lavradas - maço 1443
1806/1810
0015
Consultas lavradas - maço 1444
1811/1816
0016
Consultas lavradas - maço 1445
1816/1821
0017
Consultas lavradas - maço 1446
1821/1823
0018
Consultas lavradas - maço 1447
1823/1825
0019
Consultas lavradas - maço 1448
1825/1825
0020
Consultas lavradas - maço 1449
1826/1827
0021
Consultas lavradas - maço 1450
1828/1832
Consultas lavradas
Description level
Series
Reference code
PT/TT/DP/B-B-B/2
Title type
Formal
Date range
1750
to
1832
Dimension and support
21 mç.; papel
Scope and content
Série de pareceres lavrados, de acordo com a decisão dos desembargadores, tomada em Mesa, para submeter à consulta do monarca que exará a sua real resolução.
Por este motivo, a consulta menciona no seu formulário, todas as indicações relativas ao processo burocrático ou circuito do documento, referindo: a representação (com resumo dos motivos que estão na origem da consulta); o decreto, aviso ou portaria que manda consultar a petição ou requerimento, o nome dos autores ou requerentes; os desembargadores que emitem parecer diferente do resto da Mesa; o parecer do procurador da Coroa e de outros ministros locais, consoante a matéria da consulta.
A forma como a ordem da consulta é emanada da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino conferia, forçosamente, um tratamento diferenciado da questão no tribunal. Assim, as petições que baixavam à Mesa por decreto, pressupunham uma abordagem mais singular do seu conteúdo por oposição às ordenadas por aviso ou portaria, geralmente configurando situações tipor ou de carácter regulamentar.
O despacho é exarado, no início da consulta, na margem esquerda e assinado pelo soberano.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
17/12/2020 08:38:16
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