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Avisos, decretos e portarias

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/B-D-B/1
Title type
Formal
Date range
1759 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
6 mç.
Scope and content
Os avisos são uma série de ordens expedidas em nome do soberano pelos secretários de Estado directamente ao Presidente da Mesa ou aos desembargadores do tribunal, pela qual se ordenava a execução das reais ordens ou se mandava proceder a consulta. Nalguns casos, os avisos acompanham os processos, noutros, aparecem isolados.

Os decretos, grosso modo, testemunham, através de forma própria, a vontade do soberano, normalmente, definem alguma coisa singular de a respeito de certa pessoa, negócio particular, ou servem para declarar, ampliar e restringir alguma lei. Especificamente, respeitam que o tribunal recebia para cumprir e fazer cumprir pela magistratura territorial. Constituída por livros e maços, consoante a repartição, esta série tanto pode apresentar os originais isolados, assinados pelo monarca, como o processo com o despacho do decreto exarado, geralmente, no canto superior esquerdo da petição. No caso dos livros de decretos da repartição das Justiças e Despacho da Mesa, cada decreto apresenta a indicação, no final, do n.º da folha do livro de registo. Do ponto de vista da tipologia diplomática, diferem das cartas de lei, alvarás e provisões por não levarem, no princípio, o nome da pessoa a que se dirigem. Como nas cartas régias, fala neles o mesmo soberano e não outrem em seu nome. São expedidos sem ser sobre consultas dos tribunais e são assinados obrigatoriamente com a rúbrica do rei. Ordinariamente, dirigem-se a algum ministro do tribunal e, por isso, levam quase sempre a fórmula:" F o tenha assim entendido, e faça executar".
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
29/12/2023 11:46:02
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