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Consultas lavradas de processos que baixaram à Mesa

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/B-D-B/2
Title type
Formal
Date range
1755 Date is certain to 1832 Date is certain
Dimension and support
12 mç.; papel
Scope and content
Série de pareceres lavrados, de acordo com a decisão dos desembargadores, tomada em Mesa, para submeter à consulta do monarca que exará a sua real resolução.

Por este motivo, a consulta menciona no seu formulário, todas as indicações relativas ao processo burocrático ou circuito do documento, referindo: a representação (com resumo dos motivos que estão na origem da consulta); o decreto, aviso ou portaria que manda consultar a petição ou requerimento, o nome dos autores ou requerentes; os desembargadores que emitem parecer diferente do resto da Mesa; o parecer do procurador da Coroa e de outros ministros locais, consoante a matéria da consulta.

A forma como a ordem da consulta é emanada da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino conferia, forçosamente, um tratamento diferenciado da questão no tribunal. Assim, as petições que baixavam à Mesa por decreto, pressupunham uma abordagem mais singular do seu conteúdo por oposição às ordenadas por aviso ou portaria, geralmente configurando situações tipor ou de carácter regulamentar.

O despacho é exarado, no início da consulta, na margem esquerda e assinado pelo soberano.
Language of the material
Português
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
29/12/2023 11:46:02
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