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Registo de receita de comutações e perdões

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/DP/C-B-A/1
Title type
Atribuído
Date range
1758 Date is certain to 1761 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Scope and content
A receita de comutações e perdões testemunha as principais fontes de receita do tribunal, cujo valor revertia a favor das despesas da casa dos desembargadores do Paço (por Carta Régia de 24 de Setembro de 1618, determina-se que as receitas de comutações, de perdões, despachadas no Desembargo do Paço, sejam exclusivamente aplicadas em despesas da Justiça) ou obras pias. A arrecadação de direitos sobre as cartas de perdão e comutações de penas justifica o expediente do registo da receita (por Alvará de 2 de Outubro de 1658, regula-se a forma de cobrança do dinheiro dos perdões concedidos pelo Desembargo do Paço e fixa-se formulário das cartas de perdão. Por estar directamente relacionado com a série em causa e ser testemunho da actividade e funcionamento do tesoureiro), escriturado com fundamento na recolha da seguinte informação:

- quantia que é carregada em receita;

- nome do réu perdoado;

- designação da pena e culpa.
Creation date
01/02/2008 00:00:00
Last modification
29/12/2023 13:29:47
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