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Arquivo Nacional Torre do Tombo
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ER
Casa dos Contos do Reino e Casa / Erário Régio
1627/1889
A
Information not available
AY
Alfândega de Portimão
1762-01-05/1860-03-28
021
Direito dos 3% para as fragatas de guerra
1805-05-08/1836-11-30
0001
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1805-05-08/1805-12-30
0002
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1806-01-03/1806-12-27
0003
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1807-01-12/1807-12-12
0004
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1808-01-02/1808-12-30
0005
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1809-01-13/1809-12-30
0006
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1810-01-11/1810-12-29
0007
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1811-01-02/1811-12-22
0008
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1812-01-02/1812-12-27
0009
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1813-01-04/1813-12-30
0010
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1814-01-03/1814-12-24
0011
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1816-01-02/1816-12-30
0012
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1815-01-03/1815-12-22
0013
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1817-01-04/1817-12-17
0014
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1818-01-09/1818-12-21
0015
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1819-01-14/1819-12-22
0016
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1820-01-13/1820-12-30
0017
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1821-01-15/1821-09-28
0018
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1822-01-12/1822-12-24
0019
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1823-01-03/1823-12-31
0020
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1824-01-09/1824-09-30
0021
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1827-01-04/1827-12-19
0022
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1828-01-11/1828-12-20
0023
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1829-01-02/1829-12-30
0024
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1830-01-02/1830-12-18
0025
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1831-01-27/1831-12-24
0026
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1832-01-07/1832-12-28
0027
Receita do direito dos 3% para as fragatas de guerra
1833-01-03/1833-12-02
0028
Direito de 3% de fragatas
1834-01-20/1834-12-31
0029
Direitos de 3% para fragatas de guerra
1835-01-09/1835-11-30
0030
Receita de 3% por entrada para fragatas de guerra
1836-02-24/1836-11-30
Direito dos 3% para as fragatas de guerra
Description level
Series
Reference code
PT/TT/ER/A-AY/021
Title type
Formal
Date range
1805-05-08
to
1836-11-30
Dimension and support
30 liv.
Biography or history
Direito estabelecido por decreto de 3 de Abril de 1805 e pelo qual estariam obrigadas a pagar 3% todas as fazendas (exceção ao pescado, grão e legumes) por entrada e saída em substituição dos 2% que se pagavam anteriormente.
Custodial history
Os três últimos livros desta série tinham sido enviados para o Tribunal de Contas, posteriormente se encontravam guardados na Alfândega de Lisboa, como consta na revista aduaneira Alfândega, n.º13/14, Janeiro/Julho 1989, p. 67 a p. 72, intitulados de "Códices Aduaneiros Portugueses do Século XIX Guardados na Alfândega de Lisboa". Em setembro de 2008 foram definitivamente transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo. A quando do seu tratamento arquivístico optou-se por integrar junto dos anteriormente produzidos por esta alfândega e que já se encontravam neste Arquivo Nacional.
Physical location
Alfândega de Portimão
Creation date
11/12/2008 00:00:00
Last modification
23/02/2021 16:25:40
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