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Direito dos 15% sobre os géneros estrangeiros

Description level
Series Series
Reference code
PT/TT/ER/A-BE/009
Title type
Formal
Date range
1817-12-01 Date is certain to 1833 Date is certain
Dimension and support
17 liv.
Biography or history
Direito estabelecido pela Portaria de 8 de Julho com alteração por Portaria de 5 de Gosto do ano de 1817. Direito esse de 15% sobre os géneros estrangeiros constantes da relação da primeira portaria: Arenques, bolacha, carne salgada, manteiga de vaca, presunto, queijos e toucinho.
Scope and content
Estes livros do registo da receita dos 15%, também designados de 12% ou direito das mercadorias inglesas, foram feitos para neles registar em receita o direito dos 15% estabelecido sobre os géneros estrangeiros constantes na lista anexa à portaria do seu estabelecimento. Os três primeiros livros registam efectivamente os 15% a partir dos 4º livro passa registar só 12% uma vez que os outros 3% são registados nos livros de registo dos 3% para Fragatas de Guerra.
Creation date
11/12/2008 00:00:00
Last modification
24/02/2021 11:39:07
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