Chancelaria

Description level
Section Section
Reference code
PT/TT/GEI/A
Title type
Atribuído
Date range
1617 Date is certain to 1799 Date is certain
Dimension and support
69 liv.; papel
Biography or history
Na Índia, à semelhança do que se verificava em Portugal, e sediado em Goa, existia um serviço designado por Chancelaria. D. João de Castro, em carta datada de 1 de Dezembro de 1545, propôs ao rei que apenas passassem pela Chancelaria as cartas de capitanias das fortalezas, de feitorias e de escrivães, por serem de justiça e mercê, e como tal sujeitas ao pagamento de direitos.

Posteriormente uma provisão do governador da Índia datada de 12 de Outubro de 1549, determinou que passassem pela Chancelaria, as cartas de perdão, de ofício em vida, de emancipação, de legitimação, de seguros, alvarás de fiança, ofícios de feitorias e de fazenda e seus escrivães, provisões de oficio de escrivão das naus e cartas de mercê de bens móveis e de raiz.
Scope and content
Registos de documentos régios que passavam pela Chancelaria, de receita dos direitos de chancelaria e dízimas das sentenças cíveis e termos de posse dos oficiais.

Access restrictions
Comunicável sem restrições legais. Existem, no entanto, restrições de acesso devido ao estado de conservação dos documentos.
Language of the material
Português
Notes
Esta secção estava integrada no fundo Junta da Real Fazenda da Índia. Os livros foram individualizados mas manteve-se a cota.
Creation date
2/11/2008 12:00:00 AM
Last modification
8/27/2019 4:46:59 PM