Chancelaria

Description level

Section

Reference code

PT/TT/GEI/A

Title type

Atribuído

Date range

1617

to 1799

Dimension and support

69 liv.; papel

Biography or history

Na Índia, à semelhança do que se verificava em Portugal, e sediado em Goa, existia um serviço designado por Chancelaria. D. João de Castro, em carta datada de 1 de Dezembro de 1545, propôs ao rei que apenas passassem pela Chancelaria as cartas de capitanias das fortalezas, de feitorias e de escrivães, por serem de justiça e mercê, e como tal sujeitas ao pagamento de direitos.

Posteriormente uma provisão do governador da Índia datada de 12 de Outubro de 1549, determinou que passassem pela Chancelaria, as cartas de perdão, de ofício em vida, de emancipação, de legitimação, de seguros, alvarás de fiança, ofícios de feitorias e de fazenda e seus escrivães, provisões de oficio de escrivão das naus e cartas de mercê de bens móveis e de raiz.

Scope and content

Registos de documentos régios que passavam pela Chancelaria, de receita dos direitos de chancelaria e dízimas das sentenças cíveis e termos de posse dos oficiais.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais. Existem, no entanto, restrições de acesso devido ao estado de conservação dos documentos.

Language of the material

Português

Notes

Esta secção estava integrada no fundo Junta da Real Fazenda da Índia. Os livros foram individualizados mas manteve-se a cota.

Creation date

11/02/2008 00:00:00

Last modification

27/08/2019 16:46:59

Arquivo Nacional Torre do Tombo