Junta da Real Fazenda do Estado da Índia

Description level
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Reference code
PT/TT/GEI-JRF
Title type
Atribuído
Date range
1580 Date is certain to 1828 Date is certain
Dimension and support
25 liv.; papel
Extents
25 Livros
Biography or history
O vedor da Fazenda tinha, inicialmente, como atribuições tomar providências em todos os assuntos relativos ao comércio, ao carregamento e aparelhamento das naus, navios e armadas, ao pagamento de soldos e quintaladas, à tomada de contas a todos os oficiais e pessoas que recebessem e dispendessem dinheiros da Fazenda Real, ao provimento das feitorias e dos armazéns, ao mantimento para as gentes e às despesas de obras.

Foram estas atribuições dadas a Fernando de Alcáçova quando nomeado para vedor da Fazenda em 1516, com larga alçada económica de Sofala até à China.

Em 1545 foram nomeados três vedores da Fazenda com atribuições diferenciadas: um devia acompanhar o governador, tendo também a incumbência da carga das naus e armada; outro permaneceria nos Contos para atender ao despacho e negócio deles; finalmente, um outro para correr as fortalezas e prover em cada uma delas aos negócios da Fazenda. Neste sentido, foi nomeado Simão Botelho para um dos cargos de vedor da Fazenda, em 1545, e encarregue de fazer o tombo, em todas as fortalezas, das rendas e direitos pertencentes à Fazenda e de todos os ofícios e respectivos ordenados. O vedor do Estado da Índia deveria verificar as provisões e mandados dos vice-reis e governadores, os pagamentos que mandassem fazer e todas as matérias tocantes à Fazenda; as provisões e mandados deveriam ser registadas pelos oficiais competentes para serem enviados ao Reino (Alvará de 22 de Fevereiro de 1610).

Os Contos do Estado da Índia (instituídos por Carta Régia de 14 de Janeiro de 1599), funcionava em Goa e competia-lhe verificar as contas públicas e as receitas e despesas das fortalezas e feitorias. A 29 de Janeiro de 1607 foi dado regimento ao vedor da Fazenda dos Contos do Estado da Índia.

A carta régia de 26 de Março de 1613 (registada nos Livros das Monções) extinguiu o cargo de vedor dos Contos de Goa. Passou, então, a funcionar o Conselho da Fazenda (criado por Alvará de 17 de Outubro de 1615), presidido pelo vice-rei ou governador, e composto pelo chanceler da Relação, pelo vedor geral da Fazenda, pelo procurador da Coroa e pelo escrivão da Fazenda.

Em 1769 foi criada a Junta da Real Fazenda do Estado da Índia (Carta Régia de 10 de Abril) que era presidida pelo governador e tinha por vogais o chanceler (substituído em 1837 pelo presidente da Relação de Goa), o vedor da Fazenda (substituído a partir de 1773 pelo tesoureiro geral), o procurador da Coroa e Fazenda, e o escrivão da Fazenda. Ao serem extintas a Vedoria da Fazenda e a Casa dos Contos do Estado da Índia, foram dadas instruções e estabelecidas as regras e fórmulas para a arrumação e escrituração das rendas da Real Fazenda (Provisão de 21 de Abril de 1769). De imediato, no dia 24, foram enviadas ordens para se tomarem providências sobre as fraudes contra a Real Fazenda, sob o pretexto de dívidas antigas. Uma provisão do Erário Régio atribuiu à Junta a administração dos bens confiscados aos Jesuítas (Provisão de 22 de Abril de 1769). No âmbito das reformas efectuadas pelo Marquês de Pombal, a Junta herdou competências do Conselho da Fazenda do Estado da Índia, e do vedor da Fazenda, e seus ofícios, tendo recebido o seu cartório (Alvará de 28 de Abril de 1773. Foram igualmente extintos os cargos de superintendente e de administradores do Estanco do Tabaco de Goa, passando a sua administração para a Junta da Real Fazenda, devendo ser entregues todos os livros, contas e mais papéis referentes ao estanco na contadoria da Junta (Alvará de 15 de Janeiro de 1774).

A Junta da Real Fazenda do Estado da Índia foi extinta pelo Decreto do Ministério da Fazenda de 20 de Dezembro de 1888, que reorganizou a administração da Fazenda Pública das províncias ultramarinas, centralizando todas as contas na Repartição de Contabilidade do Ultramar da Direcção Geral da Contabilidade Pública.
Acquisition information
Ainda não é conhecida a história custodial e arquivística desta documentação.
Scope and content
A documentação reúne ordens e outros diplomas legais sobre a fazenda em geral, e a administração do tabaco, correspondência, e a documentação relativa ao desempenho das suas competências, incluindo pagamentos, dívidas, cobrança de direitos e impostos.
Arrangement
Orgânico-funcional.
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais. Existem, no entanto, restrições de acesso devido ao estado de conservação dos documentos.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL.Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Junta da Real Fazenda do Estado da Índia". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 104. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Junta da Real Fazenda do Estado da Índia". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab.Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-68-4..p. 383-387. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Junta da Real Fazenda do Estado da Índia". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 335. Acessível no IAN/TT, IDD (L.534).

BUGALHO, Carla - "Junta da Real Fazenda do Estado da Índia: Inventário Geral". Memória. Lisboa: Arquivo Nacional da Torre do Tombo; Livros Horizonte. Nº 1 (1989), p. 213-218.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Junta da Real Fazenda do Estado da Índia: sumários. Dir. Artur Teodoro de Matos; coord. Pedro Penteado; invest. Alexandra Maria Pelúcia [et. al.]. 1ª ed..Lisboa: Centro de Estudos Damião de Góis, 2000. 2 vol.
Alternative form available
A maior parte dos livros encontram-se microfilmados
Related material
Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Contos do Reino e Casa - Contos do Estado da Índia (PT-TT-CRC/CEI); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER);
Creation date
10/14/2008 12:00:00 AM
Last modification
10/15/2012 3:39:20 PM