Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/IANT

Title type

Formal

Date range

1899

to 1967

Dimension and support

226 liv., 18 mç., 2.639 cx., papel

Biography or history

A área da saúde, que até 1910 fora uma competência da Direcção Geral de Saúde e Beneficência Pública, do Ministério do Reino, transitou, naquela data, para a tutela do Ministério do Interior.

Em 1911 foi criada uma Comissão permanente incumbida de estudar a reorganização geral da Assistência Geral aos Tuberculosos e de propor acções profiláticas e de assistência, de carácter oficial ou privado. Integravam a referida Comissão, o Director Geral de Saúde, o Director Geral e o Chefe de Repartição de Assistência Pública, o Governador Civil e o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o Enfermeiro Mor dos Hospitais, o Provedor da Misericórdia de Lisboa, o Delegado de Saúde de Lisboa, o Director do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana, delegados da Associação dos Médicos Portugueses, da Sociedade de Ciências Médicas, da Voz do Operário, da Caixa Económica Operária e do Vintém Preventivo, e várias personalidades, na qualidade de sócios da Assistência Nacional aos Tuberculosos.

As dificuldades económicas decorrentes da guerra de 1914-1918 levaram ao estabelecimento, em 1917, de uma consignação especial, destinada às vítimas da guerra. Após 1920, esta acção foi prosseguida através da Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos.

Ainda no ano de 1920, a Assistência Nacional aos Tuberculosos recebeu, do Ministério do Comércio e Comunicações, os terrenos e os edifícios da Torre do Outão.

A proliferação da tuberculose levou à criação, em 1924, junto de cada empresa exploradora dos caminhos de ferro do continente, de um fundo de assistência aos tuberculosos ferroviários, para a construção e manutenção de sanatórios. Em 1925, a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas entregou à Comissão Administrativa do Fundo de Assistência aos Tuberculosos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses 10 hectares de terreno situados no polígono florestal da Covilhã, destinados à construção de um sanatório de altitude e respectivas dependências.

No ano de 1926, foi aberto no Ministério das Finanças um crédito especial a favor do Ministério do Interior, para ser utilizado, exclusivamente, pela Comissão de Assistência Nacional aos Militares Tuberculosos.

A partir de 1927, ficaram estabelecidas as bases para a elaboração dos diplomas necessários para a instituição de uma obra de assistência que se "opusesse pertinazmente ao desenvolvimento da tuberculose em Portugal" e foi aprovado o Regulamento da Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos.

Com a extinção da Repartição de Expediente de Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, em 1928, os respectivos serviços passaram para a dependência da Direcção Geral de Assistência Pública.

Em 1931 foi criado o lugar de director dos serviços gerais da Assistência Nacional aos Tuberculosos, sendo constituída uma Comissão encarregada de apresentar ao Governo um projecto de reorganização dos serviços de combate à tuberculose. No ano seguinte, foi reforçado o quadro de pessoal da Assistência Nacional aos Tuberculosos e, em 1935, ficaram aprovados novos estatutos.

O Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos foi criado em 1953. À data da sua criação, o quadro de direcção e chefia do Instituto integrava delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dependentes. O referido quadro foi objecto de sucessivas remodelações e ajustamentos 1954, 1955, 1956, 1957, e 1958.

Em 1954 a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses foi autorizada a ceder ao Estado, com destino ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, todos os bens móveis e imóveis que constituíam o conjunto denominado Sanatório das Penhas da Saúde. Por sua vez o Ministério das Finanças foi autorizado, em 1958, e em 1959, a conceder ao Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A).

A actividade dos serviços móveis e das brigadas móveis de radiorastreio dos centros de diagnóstico e profilaxia das zonas norte, sul e centro, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, foi objecto de regulamentação em 1959.

Em 1955, pelo Decreto-Lei n.º 40.365 de 29 de outubro, foi estabelecido um novo regime de concessão de assistência aos funcionários civis tuberculosos, revogando os anteriores Decretos n.º 14.192, 14.546, 15.518 e 33.549 e determinada disposições dos Decretos-Leis n.º 35.778, 35.886 e 37.115. É definida por este decreto, o âmbito da aplicação da assistência, abrangendo todos os serventuário do Estado e das autarquias locais. Estabelece também a obrigatoriedade da realização de exame preventivo e a adopção de medidas de desinfecção, mantendo as regalias concedidas pela assistência. No art.º 22 deste Decreto-Lei determina-se que os serviços de assistência aos funcionários civis que estavam a cargo da Direcção-Geral da Assistência transitem para o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sendo para o efeito contratado o pessoal indispensável à execução dos respectivos serviços. São estabelecidas as suas competências: prestar aos serventuários civis do Estado e das autarquias locais a assistência a que tiverem direito; autorizar todas as despesas dessa assistência; fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos e serviços em que a assistência for prestada; e tomar todas as providências necessárias para assegurar a observância dos acordos celebrados.

Em 1960, o direito à assistência na tuberculose estabelecido para os serventuários do Estado, é tornado extensivo aos respectivos cônjuges e descendentes, pelo Decreto-Lei n.º 42.953. de 27 de março. Passa também a ser obrigatória a apresentação de todos os beneficiários aos exames periódicos para rastreio radiológico.

Em 1963, pelo Decreto-Lei 45.462 de 26 de dezembro e na sequência da extinção da Assistência aos Tuberculosos do Exército, considerando a necessidade de assegurar a profilaxia, o tratamento e recuperação de todos os sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, bem como das pessoas de família a seu cargo, que sofram de tuberculose em qualquer grau e, a conveniência de colocar na dependência de um só organismo assistencial os referidos indivíduos, passam a ser aplicáveis as disposições dos Decretos-Lei n.º 40.365 e 42.953, acima referidos.

Em 1968, um novo diploma, o Decreto-Lei 48.359 de 27 de abril, foi elaborado para uniformizar as regalias concedidas na assistência à tuberculose, tanto aos militares das forças armadas como aos servidores civis do Estado, a manutenção da disciplina senatorial e dispensarial, assegurando-se ao servidor doente a continuidade do tratamento. São também estabelecidas novas regras de profilaxia, salientando-se a obrigatoriedade da vacinação B.C.G.. Sobressai a conservação da designação de ‘Assistência na Tuberculose aos Funcionários civis e seu familiares (AFCT), que embora não traduzindo a extensão da assistência concedida, consagra um serviço sobejamente conhecido e apreciado, sob esse nome, por todos os servidores civis do Estado’, que se integra no Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

Em 1975, foi promulgado o Decreto-Lei 260/75 de 26 de Maio, que criou o Serviço de Luta Anti-Tuberculosa. O SLAT acaba por concentrar a actividade de todos os Laboratórios de Bacteriologia/ Micobacteriologia num único Laboratório sedeado na Travessa do Noronha. Este laboratório, tomou, então, a designação de Laboratório de Pneumologia passando mais tarde da tutela do SLAT para a tutela da Direcção Geral de Cuidados de Saúde Primários e finalmente, em 1990, para a tutela da Administração Regional de Saúde de Lisboa.

Custodial history

Esta documentação, que integrou com outros organismos da administração central o designado Arquivo Central das Secretarias de Estado, foi incorporada no edifício das Trinas, donde transitou para a Amora.

Posteriormente, sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura, o referido Arquivo Central foi temporariamente instalado no edifício da Biblioteca Nacional, tendo ingressado na Torre do Tombo entre Fevereiro de 1993 e Setembro de 1994.

Scope and content

Inclui diversas séries, designadamente, cadastros dos stocks, circulares, mapas estatísticos, ordens de serviço, processos de doentes, processos e registos contabilísticos, registos de correspondência expedida, e ainda cartazes, prospectos e fotografias, produzidas pela Secretaria, pelo Serviço de Doentes, pelos Serviços de Radiorastreio, pelos Serviço Central de Estatística, pelo Serviço de Contabilidade, pelo Serviço Central de Aquisições e pelo Serviço de Armazém e Controle.

Para além das referidas séries relativas à actividade dos serviços centrais do IANT, compreende ainda documentação contabilística relativa ao funcionamento de diversos Sanatórios, Dispensários e Preventórios.

Arrangement

Os livros encontram-se organizados segundo critérios funcionais. A restante documentação não foi alvo de organização arquivística, apresentando apenas como princípio de organização a sequência numérica das unidades de instalação.

Access restrictions

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Assistência Nacional aos Tuberculosos / Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Maria Manuela Castelo Branco N. F. Sousa Magalhães; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 297-301. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).

Guias de remessa:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Instituto Nacional aos Tuberculosos: guia de remessa. [Dactilografada]. 1994-1996. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 595 e L. 596).

Publication notes

DECRETO D.G. I Série (10-03-11) [Nomea uma Comissão para estudar a reorganização da Assistência aos Tuberculosos].
DECRETO D.G. I Série (10-03-11) [Aprova as bases da organização da assistência nacional aos tuberculosos].
DECRETO nº 14 476. D.G. I Série (1927) [Aprova as bases para a elaboração dos diplomas necessários para a instituição de uma obra de assitência para combater a tuberculose em Portugal].
DECRETO nº 14 546/27 D.G. I Série (1927) [Estabelece o Regulamento da Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos].
DECRETO nº 15 518. D.G. I Série (1928) Extingue a Repartição de Expediente de Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, passando os respectivos serviços passaram para a Direcção Geral de Assistência Pública].
DECRETO nº 19485. D.G. I Série (1931) [Cria o lugar de director dos serviços gerais da Assistência Nacional aos Tuberculosos].
DECRETO nº 19217 D.G. I Série (1931) [Constitui uma Comissão encarregada de apresentar ao Governo um projecto de reorganização dos serviços de combate à tuberculose].
DECRETO nº 22370. D.G. I Série (1932) [Aumenta o quadro da Assistência Nacional aos Tuberculosos].
DECRETO nº 25046 D.G. I Série (1935) [Aprova os novos estatutos da Assistência Nacional aos Tiberculosos].
DECRETO nº 39 625. D.G. I Série (1954) [Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a ceder ao Estado, com destino ao IANT, todos os bens móveis e imóveis que constituiam o conjunto denominado Sanatório das Penhas da Saúde].
DECRETO nº 41 539. D.G. I Série (1958) [Autoriza o IANT a celebrar contrato escrito para o aluguer de máquinas estatísticas e respectivos acessórios, da marca I.B.M., do sistema de cartões perfurados].
DECRETO nº 41 694 D.G. I Série (1958) [Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao IANT um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A)].
DECRETO nº 42 260 D.G. I Série (1959) [Autoriza o Ministério das Finanças a conceder ao IANT um subsídio reembolsável destinado a continuar a construção da unidade satélite do Sanatório D. Carlos I (corpo A)].
DECRETO nº 42 261. D.G. I Série (1959) [Refere a actividade dos serviços móveis do IANT].

Notes

Nota ao campo datas: Datas de acumulação 1911 -1967

Creation date

08/02/2008 00:00:00

Last modification

08/08/2017 17:43:11

Arquivo Nacional Torre do Tombo