Conselho de Cadastro

Description level

Subfonds

Reference code

PT/TT/IGC-CC

Title type

Formal

Date range

1926

to 1993

Dimension and support

383 cx.; 6 liv. (ca. 40 m.l.), papel

Extents

6 Livros

Biography or history

O Conselho de Cadastro, criado em 1926, na dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, era um organismo dotado de funções consultivas, de informação e de julgamento.

Competia ao Conselho de Cadastro, no desempenho das suas funções, dar parecer fundamentado sobre todos os assuntos em que o Governo, pelo Ministro do Comércio e Comunicações, o mandasse ouvir, bem como sobre todos aqueles em que fosse solicitado pela Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais. Competia-lhe também, tomar conhecimento do funcionamento das juntas cadastrais e comissões censuárias, informando o Governo ou a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais, conforme os casos, da forma como essas entidades funcionavam, e indicar as modificações necessárias ao desempenho das suas funções. Eram ainda competências do Conselho de Cadastro, julgar em última instância todas as reclamações e recursos que lhe fossem apresentados e resolver os conflitos de jurisdição e competência entre todas as entidades a quem cabia a organização e aplicação do cadastro geométrico da propriedade rústica e organizar e regulamentar os serviços que por diploma especial lhe fossem atribuídos.

O Conselho de Cadastro era composto por nove membros de nomeação ministerial, representantes ou delegados dos Ministérios interessados na sua organização, e por dois membros escolhidos pela Associação Central da Agricultura Portuguesa e pelos sindicatos agrícolas, para dar parecer sobre os assuntos de maior importância relativos à organização do cadastro e resolver em última instância os recursos das partes interessadas.

Em 1994, o Conselho de Cadastro passou a constituir a Direcção de Serviços de Cadastro do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, criado naquela data.

Acquisition information

Documentação entregue pelo Instituto Português de Cartografia e Cadastro, em 7 Novembro de 1996.

Scope and content

Compreende, nomeadamente, séries de copiadores de correspondência expedida, colecções de legislação, declarações exigidas para o exercício de funções públicas, impressos utilizados no cadastro, índices de processos de cadastro, livros de actas, processos de cadastro, processos individuais, protocolos de entrega de documentação, registos de correspondência recebida e expedida, registo de depósitos efectuados no Fundo do Cadastro, registo dos processos de avaliação do cadastro geométrico da propriedade rústica, termos de posse dos membros e funcionários do Conselho, e ainda, documentação da Comissão para a elaboração de um projecto de decreto sobre emparcelamento e publicações do Conselho de Cadastro ou com interesse para as actividades do mesmo.

Arrangement

Foi mantida a organização inicial. Os processos eram objecto de uma dupla referenciação: 1 - número sequencial, atribuído pela ordem cronológica do respectivo registo, elemento identificadoe das unidades arquivisticas e de instalação. Visava, sobretudo, o controle das existências. Subsidiariamente, permitia a recuperação , através dos livros de registo, não só dos processos (até Junho 1955, há índices da respectiva localização) como de informação complementar: relator, número do acórdão do Conselho e, até Março de 1963, a referência da publicação desse acórdão no Diário do Governo; 2 - ordenação dos processos "em estante" pela ordem alfabética do concelho a que respeitavam, em atados referenciados pelo concelho, ano de registo e sub-série (qualificação e classificação ou tarifas), tendo em vista uma rápida recuperação de unidades ou informação sobre antecedentes.

Access restrictions

Comunicável, com excepção da documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artigo nº 17, do Decreto-Lei nº16, de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conselho de Cadastro". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria Madalena Garcia [et al.]; elab. Ana Maria Barros Sousa [et al.]. Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. 4. ISBN 972-8107-83-8 . p. 345-346. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Guias de Remessa:

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Comissão de Reorganização do Instituto Português de Cartografia e Cadastro. 1996. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L.586).

PORTUGAL, Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Conselho de Cadastro. 1996. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L. 587 a 590).

Related material

Relação complementar:

Portugal, Torre do Tombo, Conselho Coordenador de Cartografia (PT-TT-CCC); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Comércio e da Indústria (PT-TT-MCI); Portugal, Torre do Tombo, Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria: Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos Topográficos, Hidrográficos e Geológicos do Reino (PT-TT-MOPCI/DGTG);

Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:

Portugal, Arquivo Central da Marinha; Portugal; Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças e da Administração Pública; Portugal, Arquivo Histórico da Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação da D.G.E.M.N.; Portugal, Arquivo Histórico da Marinha; Portugal, Arquivo Histórico Militar; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Arquivo Histórico Municipal de Lisboa; Portugal, Arquivo Histórico Municipal do Porto; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino; Portugal, Arquivo do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Biblioteca da Academia de Ciências; Portugal, Biblioteca da Ajuda; Portugal, Biblioteca Central da Marinha; Portugal, Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra; Portugal, Biblioteca Nacional de Portugal; Portugal, Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra; Portugal, Instituto Geográfico do Exército; Portugal, Instituto Geográfico Português; Portugal, Instituto Hidrográfico; Portugal, Sociedade de Geografia de Lisboa;

Publication notes

DECRETO nº 11:859/26 D.G. I Série (26-07-07) [Autoriza o Governo à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica]
DECRETO nº 12:737/26 D.G. I Série (26-11-30) [Organiza e regulamenta as funções do Conselho de Cadastro]

Creation date

30/05/2007 00:00:00

Last modification

25/10/2012 11:17:47

Arquivo Nacional Torre do Tombo