Juízo das Apelações e Agravos Cíveis

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JAAC

Title type

Formal

Date range

1700

to 1833

Dimension and support

c. 980 u.i. ( 80 liv., 900 cx.); papel

Extents

80 Livros

Biography or history

O Juízo das Apelações e Agravos Cíveis funcionava por "Casas". A cada "Casa" correspondia um desembargador.

Nas Ordenações Filipinas refere-se que o Juízo era constituído por dez desembargadores. Mais tarde, o seu número aumentou para catorze, o que se manteve até 1813, tendo sido reduzidos a doze por decreto de 3 de Fevereiro desse ano.

Os desembargadores conheciam, em segunda instância, os processos cíveis que subiam à Casa da Suplicação, das justiças da cidade e do termo de Lisboa, de todos os lugares do termo de Lisboa, até cinco léguas, do Juízo da Chancelaria, do Juízo da Índia e Mina, da Correição da Corte, das Conservatórias Estrangeiras, do Juízo da Coroa e Fazenda, da Conservatória de Malta, do Juízo dos Órfãos, da Provedoria dos Resíduos, do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas.

De alguns juízes, pela sua graduação, só se podia agravar e não apelar.

Este juízo era constituído, para além dos desembargadores, por escrivães próprios para os agravos e outros para as apelações. Os processos provenientes do Juízo dos Militares e das Casas das Rainhas tinham escrivães próprios, os mesmos dos juízos de primeira instância. Os processos provenientes dos Juízos das Ilhas e da comarca de Torres Vedras tinham também escrivães próprios.

Os processos eram entregues pelos distribuidores aos escrivães consoante a sua proveniência. Havia, um distribuidor dos agravos cíveis, um distribuidor das apelações, e um porteiro.

No Liv. 4 da Chancelaria-Mor da Corte e Reino, a folhas 185, vêm descriminados os funcionários e respectivos vencimentos:

- os desembargadores tinham de ordenado duzentos mil reis e de propinas na folhinha mil e oitenta reis e de emolumentos quarenta e cinco mil reis e de propinas na Relação quarenta mil reis, o que dá um total de duzentos e oitenta e seis mil e oitenta reis;

- os escrivães dos agravos, provenientes da Casa do Porto, Conservatória de Coimbra e da Moeda desta cidade, Juízo da Índia e Mina, - Comissões e Revistas: não tinham ordenado, nem, propinas, tinham apenas de emolumentos: trezentos mil reis anuais;

- os escrivães dos agravos provenientes do distrito da Casa da Suplicação, corregedores do Cível da Corte e dos da Cidade não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos oitenta mil reis anuais;

- os escrivães das apelações cíveis provenientes do distrito da Casa da Suplicação e dos julgadores de Lisboa, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais;

- o escrivão das Terras da Rainha, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: duzentos mil reis anuais;

- o escrivão das Terras do Infantado e das apelações cíveis das ilhas, "de menos quantia" não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais;

- escrivão das apelações cíveis de maior quantia das ilhas, órfãos, capelas e resíduos, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos oitenta mil reis anuais;

- o escrivão dos agravos crimes e cíveis e apelações crimes e das causas ordinárias que corriam perante os corregedores da corte, dos moradores das ilhas, não tinham ordenado, tinham apenas de emolumentos: oitenta mil reis anuais;

- o distribuidor dos agravos cíveis apelações crimes e feitos da Coroa, tinham de ordenado, nas despesas, onze mil reis e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis;

- o distribuidor das apelações cíveis, tinham de ordenado, nas despesas, oito mil reis que levavam na folha e de emolumentos trinta e dois mil reis o que dava um total de quarenta mil reis;

- o porteiro dos desembargadores dos agravos e ouvidores do crime tinham de ordenado, na Chancelaria da corte, dezasseis mil reis, nas despesas, cinco mil e novecentos e de propinas ordinárias doze mil reis e de emolumentos vinte mil reis o que dava um total de cinquenta e três mil e novecentos reis. Era também porteiro da Coroa e da Fazenda.

Para uma melhor resolução das contendas era obrigatório que, à segunda instância, fosse enviado o original, ficando no juízo inferior o traslado das partes processuais mais importantes.

O Juízo foi extinto em 1832

Scope and content

Processos de recurso provenientes dos juízos que, segundo as Ordenações, deviam ser enviados à Casa da Suplicação.

Arrangement

Tem diversas organizações: por cartórios dos escrivães, pela proveniência da localidade das ilhas e por processos que não chegaram a ser distribuídos.

A numeração também é diversa: numeração sequencial própria: os livros (dos cartórios dos escrivães e livros de distribuição); os cartórios dos escrivães; os processos das ilhas e os não distribuídos.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações e Agravos Cíveis". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p118-120. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Séries consultáveis: livros de distribuição dos processos, livros de porta e respectivos índices; cartórios dos escrivães e alguns processos destes; processos provenientes das ilhas; processos não distribuídos.

Índices:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.

Related material

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Processos Crime (PT-TT-CS/D/2); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da cidade de Lisboa - Feitos Findos, (PT-TT-CCCL); Portugal, Torre do Tombo, Correição Cível da Corte - Feitos Findos, (PT-TT-CCVC);

Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina - Feitos Findos (PT-TT-JIM).

Publication notes

AZEVEDO, Pedro de - Ano e meio de vida do Arquivo dos Feitos Findos. in Anais das Bibliotecas e Arquivos, 1915.
BRANDÃO, Fernando de Castro - O Liberalismo e a Reacção (1820-1834): uma cronologia. Odivelas: Heuris, 1990.
HESPANHA, António Manuel - Justiça e Litigiosidade: História e Prospectiva. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1993 ISBN 972-51-0597-7. O autor considera nesta obra a documentação útil para o estudo da legislação e jurisprudência em Portugal e para o estudo da litigiosidade nos séculos XVIII, princípios do XIX.
- António Manuel - Poder e Instituições na Europa do Antigo Regime. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Colectânea de textos.
PINTO, António Joaquim de Gouveia - Manual de Appellações e Aggravos [...]. Lisboa: Of. de Simão Thaddeo Ferreira, 1813.
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SILVA, Nuno J. Espinosa Gomes da - História do Direito Português: Fontes de Direito. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1985. ISBN 972-31-0551-9.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Esboço de hum Diccionario Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia - Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.

Notes

Nota ao elemento de informação Datas: a data 1700 reporta-se ao século XVIII e não ao ano

Os processos reportam-se aos séculos XVIII e XIX.

Nota ao elemento de informação Sistema de Organização: Os processos referentes às ilhas foram organizados por arquivistas, tendo em conta a localidade donde são provenientes e não os cartórios pelos quais foram distribuídos.

Creation date

25/01/2007 00:00:00

Last modification

11/06/2024 17:03:01

Arquivo Nacional Torre do Tombo