Juízo das Apelações Crime

Description level

Fonds

Reference code

PT/TT/JACR

Title type

Formal

Date range

1767

to 1833

Dimension and support

283 u.i (19 liv., 63 mç., 206 doc.); papel

Extents

63 Maços

Biography or history

Juizo das Apelações Crime ou Ouvidoria Geral do Crime era servida por dois desembargadores, os quais conheciam, em segunda instância, de todos os feitos crime, que subissem à Relação, bem como os que viessem das ilhas, não tendo juizes certos. Conheciam, igualmente, das apelações de injúrias feitas aos rendeiros ou oficiais das rendas reais. Havia escrivães dos ouvidores das apelações, um escrivão para os processos provenientes das correições crime de Lisboa e outro para os dos juizes crime de Lisboa, distribuidor e inquiridores.

Scope and content

Processos de agravo e apelação de feitos crime remetidos dos juízos de primeira instância do centro e sul do país, dos bairros de Lisboa e ilhas.

PT-TT-CS/OGC/1/1

Documento Composto

[livro rubricado por Francisco José da Serra Craesbeck de Carvalho]

Ouvidoria Geral do Crime liv. 1

1752-1758

PT-TT-CS/OGC/1/2

Documento Composto

"O desembargador Jerónimo Álvares da Silva numere e rubrique este livro que há-de servir para lançar nele a distriuição das apelações crimes com a justiça. Lisboa 21 de Julho de 1758"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 2

1758-1766

PT-TT-CS/OGC/1/3

Documento Composto

"O desembargador Luís Inácio da Silva Duarte numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 16 de Março de 1765"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 3

1767-1773

PT-TT-CS/OGC/1/4

Documento Composto

"O desembargador José Roberto Vidal da Gama numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 16 de Novembro de 1773"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 4

1774-1782

PT-TT-CS/OGC/1/5

Documento Composto

[Livro de distribuição das apelações crime rubricado por Brandão ?]

Ouvidoria Geral do Crime liv. 5

PT-TT-CS/OGC/1/6

Documento Composto

"O desembaragdor António da Costa Correis de Sá numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crimes em que é parte a justiça. Lisboa 25 de Setembro de 1806"

Ouvidoria Geral do Crime liv.

1807-1833

PT-TT-CS/OGC/1/7

Documento Composto

"O desembargador José de Sousa Tavares numere e rubrique esta livro que há-de servir para a distribuição dos escrivães das apelações crime. Lisboa Ocidental 24 de Janeiro de 1733"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 7

1733-1749

PT-TT-CS/OGC/1/8

Documento Composto

[Livro que há-de servir para a distribuição das apelações crime. Rubricado por Luís Inácio da Silva Duarte]" Lisboa Julho 30 de 1758"

Ouvidoria Geral do Crime liv.

1758-1769

PT-TT-CS/OGC/1/9

Documento Composto

"O desembargador Francisco Xavier da Silva numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das apelações crime entre partes. Lisboa 16 de Abril de 1768"

Ouvidoria Geral do Crime liv.

1770-1784

PT-TT-CS/OGC/1/10

Documento Composto

[livro para a distribuição das apelaões crime rubricado por Gonzaga ?]

Ouvidoria Geral do Crime liv. 10

1787-1824

PT-TT-CS/OGC/1/11

Documento Composto

"O desembargador José Joaquim Carneiro de Carvalho numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos das apelações crime do Reino. Lisboa 31 de Agosto de 1824"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 11

1825-1833

na lombada "distribuição a escrivães e contadores"

PT-TT-CS/OGC/1/12

Documento Composto

"O desembaragdor José António de Oliveira Damaso numre e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos escrivães das apelações crime dos bairros de Lisboa. Lisboa 31 de Março de 1792"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 12

1722-1832

PT-TT-CS/OGC/1/13

Documento Composto

"Livro - 1 das apelações crime" [dos bairros de Lisboa]

Ouvidoria Geral do Crime liv. 13

1797-1833

PT-TT-CS/OGC/1/14

Documento Composto

"O desembargador Francisco Feliciano Velho da Costa Mesquita Castelo Branco numere e rubrique este livro que há-de servir para se carregarem as assinaturas dos ministros pertencentes às apelações crime. Lisboa 16 de Abril de 1768"

Ouvidoria Geral do Crime liv. 14

1772-1833

Arrangement

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições das Ordenações do Reino; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação.

Access restrictions

Comunicável sem restrições legais.

Conditions governing use

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Other finding aid

Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Apelações Crime". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p. 123-124. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).

Catálogos:

LIMA, Jorge Hugo Pires de - Processos Políticos do Reinado de D. Miguel. Coimbra: [s.n.]. 1967. Esta obra contém índice antroponímico e toponímico.

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Livros e Processos-crime.

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Publication notes

ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Tribunais Judiciais". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Primeiras linhas sobre o processo criminal. 2ª edição emendada e acrescentada [...]. Lisboa: Officina de Simão Thaddeo Ferreira, 1800.

Creation date

08/02/2011 00:00:00

Last modification

05/02/2024 14:26:44

Arquivo Nacional Torre do Tombo