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Juízo da Aposentadoria

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/TT/JAP
Title type
Formal
Descriptive dates
1638-[1833]
Dimension and support
22 u.i. (16 liv., 6 mç.); papel
Biography or history
O Juízo da Aposentadoria recebeu regimento em 7 de Setembro de 1590. Ao juiz, com jurisdição privativa, competia conhecer os feitos, em primeira e segunda instância, relativos ao direito de aposentadoria. Por decreto de 19 de Julho de 1800, foi mandado que as causas de aposentadoria da cidade de Lisboa fossem tratadas, interinamente, pelos corregedores do cível da Corte e da cidade, por distribuição. O escrivão era, contudo, privativo da aposentadoria.
Scope and content
Processos e petições relativas aos privilegiados com direito de aposentadoria.
Arrangement
Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições ordenadas pelo Regimento; ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).
Access restrictions
Comunicável sem restrições legais.
Conditions governing use
Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.
Other finding aid
Guias e Roteiros:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Aposentadoria". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 140. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).

SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).

Catálogos:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- .Juízo da Aposentadoria. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Descreve apenas os livros.

Índices:

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Índice alfabético de processos do Juízo da Aposentadoria, ainda integrados no Fundo Geral. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.

Consulta mediante solicitaçãso de apoio do técnico superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.
Related material
Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1).
Publication notes
ORDENAÇÕES Filipinas. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1984. Fac-símile.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e - Esboço de hum Diccionário Juridico, Heoretico e Pracrico remissivo ás leis compiladas, e extravagantes. Lisboa: Tipografia Rollandiana, 1825.
SOUSA, Joaquim José Caetano Pereira e, - Primeiras linhas sobre o processo civil. Lisboa: Typographia Rollandiana, 1863.
SOUSA, José Roberto Campos Monteiro Coelho e - Systema ou Collecção dos Regimentos Reais. Lisboa: Officina de Francisco Borges de Sousa, 1785. vol. IV. p.189.
TOMÁS, Manuel Fernandes - Repertorio geral ou Indice alphabetico da leis extravagantes do Reino de Portugal: publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas anteriores, que se achão em observancia. Coimbra: Real Imprensa da Universidade, 1815-1819.
Creation date
17/03/2011 00:00:00
Last modification
26/02/2024 11:03:09
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